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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO XXXXX-64.2000.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REO_00005506420004013901_b1068.doc
EmentaTRF-1_REO_00005506420004013901_1e725.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº 670 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 670 da sua jurisprudência, é no sentido de que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa", notadamente por se tratar de serviço imensurável, que não atende aos critérios de divisibilidade e especificidade, conforme previsto no art. 145, II, da CF/88 e no art. 77 do CTN. 2. Precedente do STF: AI-AgR XXXXX, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/03/2009. 3. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
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