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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0055093-45.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
06/11/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00550934520114019199_30db8.doc
EmentaTRF-1_AC_00550934520114019199_6970e.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) INACUMULAVEL COM APOSENTADORIA RURAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA.

1. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sem a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que a legislação não admite a cumulação do benefício assistencial (LOAS), recebido pela autora, com a aposentadoria rural pretendida.
2. O benefício de Amparo Social ao Idoso, nos termos do art. 20, § 4º, da LOAS, não pode ser cumulado com a percepção de qualquer outro benefício. No entanto, a concessão desse benefício não pode ser óbice a impedir que a autora venha a requerer a aposentadoria rural e, sendo o caso do seu deferimento, deve ser aquele cancelado a partir do implemento do benefício de aposentadoria rural por idade, e os valores recebidos a este título serem compensados com os valores pagos como benefício assistencial, eventualmente recebidos dentro do mesmo período.
3.. A autora juntou aos autos documentos, consistente na certidão de nascimento de filhos, que indica a profissão do cônjuge-genitor como lavrador, o qual, supostamente, configura início razoável de prova material do exercício de atividade rural. Observo, contudo, que não dispondo de outros documentos que atestem sua profissão, deve o início de prova material pretensamente produzido ser corroborado por prova testemunhal, e, por isso, necessário que o processo siga seu curso normal até o julgamento do mérito.
4. Não tendo sido colhida a prova testemunhal, indispensável à espécie, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para tal finalidade e examinar a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte.
5. Embora seja necessária, para comprovação do direito ao recebimento da aposentadoria rural por idade, a demonstração simultânea de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, verifica-se, contudo, pelas regras ordinárias de experiência, que a existência nos autos de documentação registrando o labor rural, amplamente aceita pela jurisprudência e contemporânea aos fatos a que se visa comprovar, confere verossimilhança ao direito alegado na inicial, pelo que, impõe-se, nesses casos, a antecipação do provimento jurisdicional, ainda que em caráter excepcional, determinando-se a implantação imediata do benefício, até o julgamento final da presente ação, evitando-se, assim, maiores prejuízos à parte autora que não concorreu para a demora na solução do direito aqui vindicado.
6. Sentença anulada.
7. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora para anular a sentença monocrática e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que seja colhida a prova testemunhal, determinando o regular processamento e julgamento do feito. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911633330/apelacao-civel-ac-ac-550934520114019199