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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REO_00050914620004013900_f4c84.doc
EmentaTRF-1_REO_00050914620004013900_a8ecd.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (203è05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005124-0/PA

Processo na Origem: XXXXX39000051240

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Cuidam os autos de remessa oficial, em face da sentença de fls. 30-32, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

Em referida peça decisória, o Magistrado a quo julgou procedente a pretensão vestibular, para o fim de declarar a ausência de relação jurídica entre as partes litigantes, a ensejar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº 780/1992.

Não houve apelação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Após análise detida dos autos, tenho que a sentença há de ser mantida, com fundamento nas razões a seguir delineadas:

I – Questões relevantes de ordem processual:

1. Como se sabe, não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote a técnica decisória de fundamentação per relationem. Para tanto, basta que se faça, de forma precisa e clara, remissão ou referência a alegações de uma das partes ou a decisões já proferidas nos autos. Não é necessário proceder à transcrição do inteiro teor da fundamentação incorporada no decisum (STF, AI XXXXX QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Feitas tais ponderações, adoto a fundamentação lançada na sentença recorrida (às fls. 30-32), passando a mesma a fazer parte integrante do presente voto.

2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser afastadas pelo Tribunal Revisor nos casos em que ficar devidamente comprovado ter o magistrado laborado em erro. Segundo a jurisprudência, trata-se do “princípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972; TRF-1, REO 90.01.18018-3/PA, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Segunda Turma, DJ p. 31072 de 05/12/1991.).

3. As questões submetidas a esta Corte Revisora devem ser aferidas em estrita observância dos comandos insertos no artigo 108, II, da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo é claro ao dispor que compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. Desta forma, as questões que não foram submetidas ao Juízo singular, na petição inicial e na resposta, não podem ser decididas pela Corte Revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Portanto, na esfera recursal, não se admite inovações da causa de pedir e do pedido, seja em decorrência da vedação expressa contida no artigo 264 do CPC, seja em decorrência de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos moldes insertos no art. 515 do Código de Processo Civil (Cf. STJ, AgRg no RESP 927.292/PR, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 18/10/2007; AC 1999.36.00.007093-6/MT, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 17/10/2006).

II – Demais pontos relevantes para o deslinde do feito:

1. A matéria posta em discussão está circunscrita à aferição da constitucionalidade, ou não, de Taxa de Iluminação Pública instituída por ente Municipal.

2. A propósito do tema, o STF, por intermédio da Súmula nº 670, pacificou o entendimento no sentido de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, notadamente por se tratar de serviço imensurável, que não atende aos critérios de divisibilidade e especificidade, conforme previsto no art. 145, II, da CF/88 e no art. 77 do CTN. Confira-se, à guisa de ilustração, os termos da ementa colacionada abaixo:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

(AI-AgR XXXXX, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/03/2009)

3. Logo, estando a sentença recorrida em consonância com o entendimento acima referenciado, não há qualquer reforma a ser operada no provimento jurisdicional de primeiro grau.

III – Conclusão:

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença recorrida.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911639895/remessa-ex-officio-reo-reo-50914620004013900/relatorio-e-voto-911639904

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