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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-40.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00247654020094013400_ca88f.doc
EmentaTRF-1_AMS_00247654020094013400_c128a.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VANTAGEM PESSOAL ON 86. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO.

1. Agravo retido, postulando a revogação da decisão que deferiu a liminar, prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor.
2. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário.
3. Recebido de boa-fé pela impetrante, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem sua participação, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente, referentes ao "Auxílio Alimentação" e "Vantagem Pessoal ON 86" sem que haja a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido pelo Magistrado a quo.
4. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911641018/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-247654020094013400

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