Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-40.2009.4.01.3400

1. Agravo retido, postulando a revogação da decisão que deferiu a liminar, prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor.

2. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário.

3. Recebido de boa-fé pela impetrante, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem sua participação, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente, referentes ao "Auxílio Alimentação" e "Vantagem Pessoal ON 86" sem que haja a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido pelo Magistrado a quo.

4. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial desprovidas.

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial.