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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00003242020034010000_80f64.doc
EmentaTRF-1_AC_00003242020034010000_5a20f.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20N:00UÁ)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-20.2003.4.01.0000 (2003.01.00.000375-1)/MT

Processo na Origem: XXXXX

fls.1/6

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-20.2003.4.01.0000 (2003.01.00.000375-1)/MT

Processo na Origem: XXXXX

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

CARLOS ROBERTO BELIC E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

VALDIZ PEREIRA COSTA E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA (Relator Convocado):

Trata-se de ação ordinária movida por CARLOS ROBERTO BELIC e VALDIZ PEREIRA COSTA contra a UNIÃO, requerendo a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo e de combustível.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (fls. 303/309).

A União interpôs apelação às fls. 319/328, requerendo a reforma da sentença para pronunciar a prescrição, bem como para julgar a improcedente o pedido, ante a ausência de prova da propriedade do veículo. Na hipótese de ser mantida a condenação na repetição do indébito, pleiteia o afastamento dos juros com base na taxa SELIC e a redução da verba de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 336/358.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA (Relator Convocado):

O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 121.336/CE, tendo como relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional a exação (DJU de 26/06/1992).

A Resolução nº 50, do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º; e da expressão “bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários” no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida Resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995.

Ocorre que o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 435.835/SC, cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro José Delgado, pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados a partir do termo final do prazo para o Fisco proceder à homologação, expressa ou tácita (tese dos “5 + 5”), independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF, in verbis:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.

1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.

2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.

3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.

4. Precedentes desta Corte Superior.

5. Embargos de divergência rejeitados, nos termos do voto.

(EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007, p. 287)

O STJ vem aplicando a tese dos “5 + 5” para a devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículo, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".

1. O prazo prescricional para as ações objetivando a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, no regime anterior à LC n. 118/05, é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.

2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, sendo, portanto, inaplicável ao caso.

3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 667374 / CE; Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 20/11/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/12/2008).

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO TERMO A QUO. NÃO-APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

I - Apesar de nos presentes aclaratórios alegar-se padecer a decisão objurgada de omissão, em verdade, exsurge o caráter infringente do recurso, pelo que, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade Recursal, recebem-se os embargos de declaração vertentes como se agravo regimental fossem.

II - A Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese da prescrição decenal, sendo esse posicionamento aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em nada influenciando a declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso, para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição/compensação.

III - Agravo regimental improvido. (EDcl no AgRg no REsp 1050520 / SP; Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 16/09/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2008).

Esta Corte também já pacificou o entendimento quanto ao prazo prescricional do empréstimo compulsório sobre combustível e veículo, conforme se confere adiante:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DO DL Nº 2.288/86 (ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO) - PRESCRIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (PRAZO DECADENCIAL), ACRESCIDO DE MAIS 5 ANOS, CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (PRAZO PRESCRICIONAL) - TAXA SELIC.

1. "Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Resoluções nº 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo." (SÚMULA 25 do TRF1).

2. O empréstimo compulsório instituído pelo Dl nº 2.288/86 (art. 12) é inconstitucional (STF, RE nº 121.336/CE e RE nº 175.385-4/SC). Exigência suspensa pela Resolução nº 50, de 10/10/95, do Senado da República. Repetição pela média do consumo (SÚMULA 25/TRF1 e § 1º do art. 16 do Dl nº 2.288/86).

3. Vinha entendendo que a partir da publicação da Resolução do Senado, conforme o art. 52, X, da CF/88, que deve fluir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação que visa à restituição ou compensação da contribuição recolhida a título de pró-labore. No entanto, rendo-me ao posicionamento emanado pelo STJ, no sentido de que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (esse sim, prazo prescricional). (Precedentes: REsp 795.733/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006). Assim, considerando que os autores comprovaram a propriedade dos veículos no período da cobrança da exação (1986/1988), e que a ação foi ajuizada em 17 DEZ 1997, forçoso reconhecer que estão prescritos os indébitos pagos anteriores a 17 DEZ 1987.

4. A restituição obedecerá ao critério de média nacional de consumo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (art. 16, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 2.288/86). A propósito: STJ, T2, REsp XXXXX/SP. A correção monetária dos indébitos até DEZ 95 (inclusive) se contará desde o recolhimento indevido (SÚMULA 162 do STJ) com os expurgos inflacionários havidos no período, observada a jurisprudência da Turma, no ponto, que entende aplicável o IPC, no período de JAN/1989 a JAN/1991, de 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). Aplica-se, a partir de 1º JAN 96, a taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 95.

5. Apelação e remessa oficial providas, em parte.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 16/10/2007, para publicação do acórdão. (AC 1997.34.00.036334-0/DF; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; Convocado: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.); Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Publicação: 23/11/2007 DJ p.124; Data da Decisão: 16/10/2007).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - OMISSÕES IDENTIFICADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1 - O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível e sobre a aquisição de veículos novos ou usados foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986 e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 121.336/CE, da relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence (data de julgamento: 11/10/1990, data publicação: DJU 26/06/1992, p. 10.108).

2 - Em se tratando o empréstimo compulsório sobre veículo e combustível de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para propor a ação de repetição de indébito só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita do lançamento, independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF (REsp nº 435.835/SC).

3 - Na hipótese em tela, o recolhimento do tributo ocorreu em 23/12/1996 (fl. 07). Ajuizada a ação em 20/10/2005, não há que se falar em prescrição.

4 - No que tange aos juros moratórios, há de se observar o disposto no enunciado da Súmula 188 do STJ, que determina a sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença.

5 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(EDREO XXXXX-92.1996.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.294 de 09/04/2010)

Na hipótese em análise, considerando que a parte Autora busca a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo e sobre combustível cobrado no período de julho de 1986 a outubro de 1988, não se operou a prescrição ao seu direito de restituição do tributo, eis que a ação foi ajuizada em 24 de julho de 1996.

Tendo a parte Apelada pleiteado a repetição do indébito em decorrência da aquisição de veículo e consumo de combustível, entendo que os documentos carreados aos autos (fls. 23, 137, 168/196 e 233) são suficientes para a comprovação da propriedade dos automóveis.

Nos termos da Súmula 25, desta Corte:

Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo”.

Registre-se que a restituição quanto ao uso do combustível obedecerá ao critério de média nacional de consumo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (art. 16, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 2.288/86).

Ademais, conforme entendimento do colendo STJ, no REsp XXXXX/SP, a correção monetária do indébito até dezembro de 1995 (inclusive) se contará desde o recolhimento indevido (SÚMULA 162, do STJ), aplicando os expurgos inflacionários havidos no período, incidindo o IPC de janeiro de 89 a janeiro de 91 - 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95.

Quanto ao ônus de sucumbência, como a condenação postulada é de pouco mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios não se mostra excessivo.

Assim, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

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