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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00306685920054013800_1a865.doc
EmentaTRF-1_AC_00306685920054013800_ae952.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/4

APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.00.030959-8/MG

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado):

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para não constar da certidão de arquivamento de responsabilidade técnica da obra, a ressalva sobre as atribuições relacionadas ao plantio de mudas de árvores e sementes de capim.

Em suas razões de recurso, sustentou o impetrante, que à época de sua graduação e inscrição no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, a legislação vigente era o Decreto n. 23.569/33, o qual lhe assegurava a aptidão para os serviços acima descritos e que as restrições contidas no art. 26, I da Resolução n. 218/73 do CONFEA não o alcançariam.

Ademais, argumentou que a arborização e jardinagem são serviços complementares à construção civil, sendo-lhe admissível a execução, conforme assegura o art. 28 do Decreto n. 23.569/33.

Ao final, sustentou que o juízo a quo equivocou-se na interpretação do art. 26, I da Resolução n. 218/73, visto que ele resguardou as atribuições dos profissionais já graduados à época de sua edição, assegurando ao engenheiro civil habilitado sob o Decreto 23.569/33 o direito adquirido de desempenhar as competências nele previstas.

Contrarrazões às fls. 141/148.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança 152/153.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado):

Por meio do presente mandamus, o impetrante busca a expedição de certidão de arquivamento sem as ressalvas efetuadas, no sentido de também compreender os serviços de plantio de mudas de árvores, hidrossemeadura e plantio de sementes de capim tipo brachiaria.

Inicialmente, cumpre observar, que o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo foi regulamentado pelo Decreto n. 23.569/33, o qual estabelece em seu art. 28, “b”, que cabe ao engenheiro civil a construção de edifícios, bem como a realização das obras complementares que se fizerem necessárias, in verbis:

“Art. 28. São da competência do engenheiro civil:

(...)

b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares.”

Todavia, na expressão “obras complementares”, não se pode incluir as atividades de jardinagem e arborização como serviços inerentes à execução da obra, visto que não são obrigatórias e devem ser realizadas por profissionais especializados dentro da área da engenharia (agrônomos).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, mutatis mutandi:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. DECISÃO NORMATIVA. CONFEA. ANULAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PÁRARRAIOS. INCLUSÃO.

1. O impetrante concluiu o curso Engenharia Civil, profissão regida pelo Decreto 23.569/33, que estabelece em seu art. 28, "b", ser atribuição do engenheiro civil o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares.

2. O projeto e instalação de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SDPA), popularmente conhecidas como pararraios, não é obra complementar necessária, obrigatória, em todas as edificações, como o sistema hidráulico ou elétrico.

3. O avanço das especializações profissionais, particularmente no último século, em princípio, autorizaria a edição de normativo que restringisse determinadas atividades a certos profissionais especializados dentro da área de engenharia.

(...)

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS 0030667-74.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.537 de 08/06/2012).

Posteriormente, editou-se a Lei n. 5.194/66, que também regulou o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e engenharia agrônoma, dispondo sobre suas atividades e atribuições, conforme dispõe o art. 7º, abaixo transcrito:

“Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.”

Extrai-se dos autos que o apelante graduou-se em 12/10/1971 (fls. 19) e efetuou seu registro junto ao CREA/MG em 4/10/1972 (fls. 18), estando, portanto, sob a égide dos dois diplomas acima descritos.

Com efeito, cabe ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA publicar resoluções para a regulamentação e execução da Lei n. 5.194/66:

“Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:

(...)

f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.”

Dessa forma, a Resolução n. 218/73 do CONFEA elencou as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, para fins de fiscalização do exercício profissional.

Dispõe os arts. 5º e 1º da Resolução n. 218/73 do CONFEA:

“Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão.”

Portanto, compete ao engenheiro agrônomo o desempenho das atividades relacionadas à jardinagem, visto que exigem conhecimento técnico do solo.

Nesse sentido, a Resolução supra, no art. 26, I, contemplou o profissional já diplomado e registrado no CREA à época de sua edição, desde que ele possua em sua formação acadêmica, o conhecimento das atividades que pretende executar:

“Art. 26 - Ao já diplomado aplicar-se-á um dos seguintes critérios:

I - àquele que estiver registrado, é reconhecida a competência concedida em seu registro, salvo se as resultantes desta Resolução forem mais amplas, obedecido neste caso, o disposto no artigo 25 desta Resolução.”

“Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.

Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução.”

Deste modo, o apelante deveria possuir em seu currículo profissional as atividades que almeja constar da certidão de arquivamento.

Ademais, não há que se falar em direito adquirido, haja vista que os profissionais devem acompanhar a evolução da engenharia e as especificidades de cada ramo.

Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência do TRF da 5ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MAIOR PORTE E OBRAS DE PAISAGISMO. DECRETO Nº 23.569/33 E RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS ENGENHEIROS ELETRICISTAS E ARQUITETOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Hipótese em que a apelante pretende a emissão de nova Certidão de Registro e Quitação pelo CREA/RN, sem as exceções nela consignadas quanto à ausência de atribuições da apelante para a realização de obras de paisagismo e de instalações elétricas, exceto as de baixa tensão em edificações.

(...)

3. A Resolução nº 218/73 do CONFEA estabelece o limite de atribuições de cada especialidade de engenharia, fazendo menção às obras que podem ser executadas sob a condução de cada especialidade.

(...)

6. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, ainda que o responsável técnico apresentado pela apelante tenha colado grau em 1971 e obtido o registro no CREA na vigência do Decreto nº 23.569/33, não se pode cogitar da aplicação das disposições desse Normativo à contratação das obras a serem realizadas quando já se encontravam em vigor a Lei nº. 5.144/66 e a Resolução nº 218/73, que normatizou as atribuições dos arquitetos e dos engenheiros, nas suas respectivas áreas de atuação.

(...)

8. Apelação improvida.

(AC 200784000090010, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJE - Data: 04/02/2010 - Página:187).

Desta feita, a sentença impugnada não merece qualquer retoque, visto que o impetrante não comprovou que efetivamente possui em sua grade curricular as atividades de jardinagem e arborização. Ademais, tais serviços não estão inseridos necessariamente na obra de construção civil e competem especificamente ao engenheiro agrônomo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911805146/apelacao-civel-ac-ac-306685920054013800/relatorio-e-voto-911805156