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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0060216-59.2000.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0060216-59.2000.4.01.0000
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
05/12/2012
Julgamento
26 de Novembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
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Ementa

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO § 5º, ART. 5º, DA LEI 12.016/2006 - APELAÇÃO PREJUDICADA 1.

O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que visa garantir o restabelecimento de direitos, individuais ou coletivos, eventualmente lesados por ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, exigindo-se a prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Cabe a este, pois, no momento da impetração, demonstrar a existência do direito postulado, sem o que se inviabiliza a via mandamental. Por essa razão, a lide que desafia dilação probatória não pode ser postulada via mandado de segurança, já que incompatível com o rito da ação mandamental.
2. A documentação trazida aos autos é insuficiente para elucidar as questões narradas, acerca da efetiva realização de compensação de créditos tributários, vislumbrando-se a necessidade de prova pericial para tanto. Nessa ordem de ideias, a despeito das alegações contidas na peça recursal, a comprovação dos fatos demanda dilação probatória, não condizente com o rito estreito do mandado de segurança, além de não haver restado caracterizada a conduta abusiva da autoridade apontada como coatora.
3. Processo extinto, de ofício, sem análise do mérito. Segurança denegada nos termos do § 5º, art. , da Lei 12.016/2009. Apelação prejudicada.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar julgou, de ofício, extinto o processo, sem análise do mérito, e denegou a segurança, com espeque no § 5º, art. , da lei 12.016/2009, restando prejudicada a apelação, por unanimidade.
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