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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 004XXXX-08.1999.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 0040482-08.1999.4.01.3800

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

30/11/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00404820819994013800_eaa76.doc
EmentaTRF-1_AMS_00404820819994013800_6e144.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.

1. Há litispendência quando duas ações têm "as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 301, § 2º do CPC). Observa-se que as operações de importação que fundamentam os pedidos no presente mandamus são totalmente distintas daquelas que fundamentam a pretensão inserta no processo nº 1999.38.00.036379-0.
2. O momento determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente, nos termos dos artigos 23 e 44 do Decreto-lei 37/66.
3. A alteração da periodicidade da taxa cambial mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106 da Lei n. 8.981/95 e no art. do Decreto 1.707/95.
4. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto, tratando-se de fator econômico de inerente imprevisibilidade, que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo.
5. A norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99. 6. Apelação parcialmente provida. Pedidos remanescentes rejeitados ( CPC, art. 515, § 3º).

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a declaração de litispendência e, em aplicação parcial ao art. 515, § 3º do CPC, rejeitou os pedidos remanescentes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912015978/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-404820819994013800