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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EINACR 0002508-75.2011.4.01.4200

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

15/01/2013

Julgamento

12 de Dezembro de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_37f0c.doc
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_e4c40.doc
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_12bcf.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00025087520114014200_a3495.doc
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Relatório e Voto

(2ÀåÂ1>1Z0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 0002508-75.2011.4.01.4200/RR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 0002508-75.2011.4.01.4200/RR

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS opõe, às fls. 339/341v, pela Defensoria Pública da União, Defensora Pública Federal Tatiana Melo Aragão Bianchini, embargos infringentes ao acórdão de fls. 310/329, da lavra do Juiz Convocado César Jatahy Fonseca, que foi acompanhado pela Juíza Assusete Magalhães. Pretendem que seja acolhido o voto vencido do Juiz Convocado José Alexandre Franco, que, ao contrário da maioria, absolveu o ora embargante, enquanto a maioria apenas reduzia as penas (fls.325/327).

Alega que a única prova em desfavor do réu, ora embargante, é o depoimento da co-ré (corré) Rosiana Gomes de Albuquerque.

2. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, apresentou contra-razões (contrarrazões), manifestando-se pelo total improvimento dos embargos, ante a “extensa gama probatória constante dos autos” (fls.349/353).

3. É o relatório.

4. Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. O voto vencido, da lavra do Juiz Franco, demonstra, à saciedade, que não há prova concreta, firme, que o acusado LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, vulgo Velho, ora embargante. A única prova é o depoimento, isolado, da co-ré (corré) Rosa Gomes de Albuquerque.

Está dito no voto vencido (fls. 326/327):

As informações sobre as suspeitas que pairavam sobre a participação de Luis no tráfico de drogas dentro da prisão também não se confirmaram como atestou o policial federal em seu depoimento.

De toda sorte, cabia ao Ministério Público Federal o ônus da prova da atuação direta do agente no fato delituoso. Dele não se desincumbiu satisfatoriamente, não carreando aos autos a comprovação de que a conduta descrita na denúncia foi realmente praticada pelo réu.

Embora argumente o Ministério Público ser muito estranho o fato de 02 (duas) mulheres afirmarem ter envolvimento com o acusado, sem qualquer ligação entre si, e o apontarem como proprietário e mandante dos atos praticados, controlando o tráfico de drogas de dentro da penitenciária, o fato é que não há nos autos nenhuma prova que possa agregar a tal suspeita e justificar a condenação de Luis pela prática do tráfico.

Como visto, a única evidência trazida a indicar a autoria do crime pelo réu é justamente o testemunho prestado pela co-ré Rosiana, a qual, por toda razão, não detém legitimidade apta a, de per si, substanciar a condenação do indiciado.

Na verdade, há apenas suposições, insuficientes, por si só, para embasar uma condenação criminal. A acusação não logrou produzir provas que pudessem afastar com segurança a dúvida sobre a participação, ou não, de Luis, e a dúvida o favorece no processo penal.

Assim, não obstante as declarações prestadas pela co-ré, não há indícios suficientemente relevantes para amparar o recebimento da denúncia, vez que se afiguram excessivamente frágeis para sustentar a condenação do apelante.

No caso em tela, a prova coligida aos autos é insuficiente para dar uma certeza de autoria, já que duvidoso o nexo etiológico existente entre o réu e o fato, devendo a dúvida militar em seu favor, em homenagem ao princípio in dúbio pro reo.

Portanto, de todo o conjunto probatório constante nos autos, tem-se somente a certeza de que a infração foi cometida por Rosiane, sendo certo que, muito embora houvesse Indícios em face do apelado, não se confirmaram em Juízo para fins de ensejar sua condenação, uma vez que nem mesmo a prova testemunhal dos agentes que efetuaram sua prisão foi suficiente para corroborar a acusação.

O voto vencedor, de autoria do Juiz Convocado César Fonseca, afirma (fls. 317):

Quanto ao réu Luiz Oliveira dos Santos, pode-se extrair sua autoria do conjunto probatório (depoimento de testemunhas) e interrogatório da corré, uma vez que agiu na qualidade de autor mediato, servindo-se de terceira pessoa para a realização da ação típica, revelando o seu modus operandi e o planejamento cuidadoso de toda a ação que seria perpetrada pela corré. O número 95-91432897 foi identificado pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes como pertencente ao presidiário Luiz Gomes dos Santos (fls. 31/32). Embora o Ministério Público não tenha solicitado uma quebra de sigilo de dados telefônicos dos acusados, estou em que a prova indiciária coligida é suficiente para condenar o réu.

Examinemos a prova.

Rosiana, ao ser interrogada no auto de prisão em flagrante, realmente, disse que comprou a droga a mando do ora embargante. Afirmou que foi em companhia de sua amiga Nicácia (v. fls. 6/7). Confirmou a acusação feita a Luiz em juízo.

Nicácia da Silva Pontes, ouvida na Policia, não contou este fato, que Rosiana teria adquirido a droga porque o embargante lhe pediu (v. fls. 27).

O embargante, também, inquirido na Policia, negou os fatos (v. fls. 33/34).

Em juízo, acusação e defesa dispensaram o depoimento de Nicácia (v. termo de audiência de fls. 134.

Procurou-se trazer prova para estes autos que o embargante é traficante de drogas e que, mesmo da cadeia, trafica. Muito bem. Mas, nestes autos, só tem contra ele o depoimento de Rosiana. Nada mais. Sabe-se lá por que motivo agiu ela assim. O marido dela, o Paulista, encontra-se preso no mesmo presídio em que cumpre pena o embargante. Observe-se, ainda, que Rosiana diz que tem um envolvimento amoroso com o embargante, mas este, no dialogo que trava com ela, a chama de Dona Rosana!

A única prova contra o embargante é o depoimento de Rosiana, não corroborado com nenhuma outra prova, nem com as declarações de Nicácia, presa com ela.

2. Ante o exposto, dou provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido do Juiz Convocado José Alexandre Franco, e, assim, absolvo o réu LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, determinando, em conseqüência, sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

3. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912034119/embargos-infringentes-e-de-nulidade-na-acr-einacr-einacr-25087520114014200/relatorio-e-voto-912034131

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