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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_37f0c.doc
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_e4c40.doc
Relatório e VotoTRF-1_EINACR_00025087520114014200_12bcf.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00025087520114014200_a3495.doc
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Relatório e Voto

(2ÀåÂ1>1Z0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. XXXXX-75.2011.4.01.4200/RR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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V O T O – R E V I S O R

Os embargos infringentes e de nulidade procuram fazer prevalecer o voto vencido do Juiz Federal José Alexandre Franco (convocado), que deu pela absolvição do apelante, por insuficiência de provas, pelo fato de a sua condenação — pela imputação de que, mesmo de dentro do presídio, estava traficando drogas por interpostas pessoas — ter-se pautado exclusivamente no depoimento de uma corré — Rosiana Gomes de Albuquerque.

Os votos vencedores, que apenas reduziam a condenação, afirmaram que a autoria deflui do conjunto probatório (depoimentos de testemunhas) e dos termos do interrogatório da corré, na medida em que teria agido como autor mediato para praticar o crime, servindo-se de terceira pessoa para praticar a conduta típica, o que indicaria planejamento refinado. Na mesma linha se pauta a Procuradoria Regional da República, ao afirmar que existe “extensa gama probatória constante dos autos”. (Cf. peça de fls. 349/353.)

Mas, em verdade, não existe essa prova firme que dê base à condenação. Afirmações como as de que “a autoria deflui do conjunto probatório (depoimentos de testemunhas)”, e de que existe “extensa gama probatória constante dos autos”, na verdade nada dizem, ou procuram dizer o que os autos não contêm. Não bastam afirmações de tal quilate, senão depois da análise circunstanciada dos depoimentos desfavoráveis ao agente, o que não ocorre no caso.

Pode até ser que o recorrente traficasse drogas de dentro do presídio, pois isso é muito comum no sistema penitenciário brasileiro, mas essa triste constatação não retira do órgão do MPF o ônus de provar a acusação (art. 156 – CPP), de modo pelo menos razoável, o que não se dá quando apenas um corréu acusa o outro, sem o concurso de outras provas. Em tal circunstância, o depoimento isolado de quem pode ser condenado, e que pode, por isso, pretender acusar o comparsa, não pode ser considerado como um elemento suficiente para a condenação, que requer um contingente mínimo e confiável de provas.

Na hipótese, como a condenação se baseia precipuamente no testemunho da corré Rosiana Gomes de Albuquerque, o voto vencido parece expressar a melhor opção de julgamento, razão por que dou provimento aos embargos infringentes e de nulidade para, fazendo-o prevalecer, dar provimento à apelação e absolver o acusado Luiz Oliveira dos Santos da imputação que lhe faz a denúncia (art. 386, VII – CPP), devendo ser posto em liberdade incontinenti, se por outro motivo não estiver preso.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912034119/embargos-infringentes-e-de-nulidade-na-acr-einacr-einacr-25087520114014200/relatorio-e-voto-912034132

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Termos para auxiliar na elaboração de peças e minutas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR (EINACR): EINACR XXXXX-75.2011.4.01.4200