jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00707489220004010000_4c62c.doc
EmentaTRF-1_AC_00707489220004010000_c7a83.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(ÔØçF04100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0070748-92.2000.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.084568-9/DF

Processo Orig.: 1999.34.00.019953-5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0070748-92.2000.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.084568-9/DF

Processo Orig.: 1999.34.00.019953-5

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EMEMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE UBERABA E REGIAO

ADVOGADO

:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 9.784/99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499/95, ART. 2º, INCISO II. ATOS DA CERPA.

1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo.

2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, só por publicação no Diário Oficial, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99. Assim, deve a Administração proceder nova intimação dos substituídos que efetivamente não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99

4. O Decreto nº 1.499/95 em seu art. 2º, inc. II, não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material.

5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisório sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º, IV, do Decreto nº 1.499/95.

6. Não restou demonstrado que qualquer ato imputado à Comissão Especial de Anistia tenha tido por fundamento a omissão do servidor em defender.

7. Trata-se de previsão normativa apenas em tese, incapaz de comprometer o processo de revisão dos atos de anistia, sendo regulamentação de cunho estritamente administrativo e não processual civil, restrita a uma específica e determinada finalidade.

8. Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 3ª Turma Suplementar, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

TRF da 1ª Região, Brasília, 14 de novembro de 2012.

Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912039448/apelacao-civel-ac-ac-707489220004010000/ementa-912039544