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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00707489220004010000_4c62c.doc
EmentaTRF-1_AC_00707489220004010000_c7a83.doc
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Relatório e Voto

(ÔØçF04100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0070748-92.2000.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.084568-9/DF

Processo Orig.: 1999.34.00.019953-5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0070748-92.2000.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.084568-9/DF

Processo Orig.: 1999.34.00.019953-5

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado) :

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pedida.

O autor pede a reforma da sentença monocrática, ao fundamento, em síntese, de que a Deliberação nº 123/99 da CERPA fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao estabelecer prazo peremptório para apresentação da defesa e ao intimar os interessados somente por meio de publicação no Diário Oficial.

Contrarrazões às fls. 294/297, subindo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação (fls. 299/306).

É o relatório.

Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pedida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Vê-se dos autos que o autor pretende a anulação da anulação da Deliberação nº 123, de 08 de junho de 1999, e a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995.

As alegações do Sindicato-Impetrante, nas suas razões de apelação, consistem no fato de ter sido negado aos seus filiados o direito de defesa efetivo em sede de processo administrativo regular.

Primeiramente verifico quanto às alegadas nulidades da Deliberação nº 123/99 da CERPA.

O Sindicato-Impetrante alega que o fato de o processo administrativo em questão ter tramitado no Distrito Federal, quando a maioria dos substituídos têm seus domicílios fora de Brasília, teria criado dificuldades para a defesa.

O rito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a instauração do processo administrativo.

Ademais, exigir que a Administração Pública estabeleça órgãos julgadores administrativos para seus processos, em todos os municípios em que os interessados residem, não atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência.

Não há direito líquido e certo dos filiados do impetrante ao foro administrativo em seu domicílio.

Assim, não há que se falar em nulidade da Deliberação nº 123/99 da CERPA, porque o processo administrativo foi instaurado em Brasília, domicílio da autoridade competente para presidi-lo.

Quanto à observância do direito de defesa, verifico se foi dado, de modo efetivo, aos filiados do Sindicato-impetrante, em decorrência das alegadas deficiências no trâmite do processo administrativo.

A Constituição Federal vigente, no art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, verbis:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ainda, no mesmo art. 5º, no inciso LIV, estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Da análise dos dispositivos constitucionais acima transcritos, depreende-se que é de fundamental importância que as normas disciplinadoras do processo administrativo sejam rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, acima transcritos, ou seja, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal devem ser rigorosamente observados no âmbito da administração pública.

Dessa forma, não resta a menor dúvida que, no ordenamento jurídico brasileiro, o desenvolvimento do processo administrativo é ato vinculado devendo o administrador seguir, em todos os termos, o procedimento delineado em lei, não podendo ser alterado por simples conveniência. Ainda, quando a Constituição Federal elegeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal como garantias fundamentais do cidadão, ela o fez com o intuito de garantir a este a possibilidade de uma defesa efetiva e não apenas formal.

No âmbito da administração pública federal, o processo administrativo encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que no seu art. 26 estabelece como deverão ser feitas as intimações dos interessados no processo administrativo, tanto para a ciência de decisões quanto para a efetivação de diligências.

O § 3º do art. 26 da lei citada estabelece em que termos devem ser feitas estas intimações e o § 5º deste prescreve que as intimações feitas sem a observância destas regras são nulas:

“Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Omissis.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Omissis.

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

No presente caso, a Deliberação nº 123, emitida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA, que é um ato administrativo, está vinculada e adstrita à supremacia da lei.

As garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal objetivam conferir ao cidadão, litigantes em processo administrativo ou judicial, o direito de defesa efetivo e não apenas formal.

Logo, a intimação por simples publicação da decisão administrativa no Diário Oficial, ocorrida no processo administrativo indigitado, contrariou o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Por força do § 5º deste mesmo artigo é nula.

Ao contrariar a legislação disciplinadora do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, foi restringido o direito efetivo de defesa dos filiados do Sindicato-impetrante.

Nesse aspecto, a apelação do Sindicato-autor merece ser provida.

Já no que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 2º, II, do Decreto nº 1.499/95, também defendida pelo Sindicato-Impetrante, eis a redação deste dispositivo regulamentar:

“Art. 2º. Compete à Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia:

(...)

II – analisar os processos submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias”;

Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA restringem-se apenas a referendar ou retificar os atos concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º, IV, do Decreto nº 1.499/95.

O impugnado inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.499/95 não é norma processual cuja edição é de competência privativa da União. É norma meramente procedimental relacionada ao processo administrativo que é regulamentado pela Lei nº 9.784/99 e não pelo Código de Processo Civil, este sim inserido no espectro da competência legislativa privativa da União.

Cumpre ainda ressaltar que a Lei nº 9.784/99, no seu art. 59, dispõe expressamente que o prazo para interposição de recurso em sede de processo administrativo é de dez dias, verbis:

“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.

Assim sendo, conjugando as normas procedimentais que regulam o processo administrativo, tem-se que o inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.499/95 não autoriza a ausência de intimação pessoal do interessado exigida pelo art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99, mas não possui nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Por fim, é de se registrar que não visualizo qualquer óbice jurídico tanto na existência quanto nas atribuições afetas à Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA, instituída para promover a revisão dos atos que anistiaram empregados da ECT, readmitindo-os, com fundamentos nos preceitos estabelecidos pela Lei n. 8.878/94.

A atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao Principio da Legalidade, ao qual devem os atos manter harmonia estrita. Assim, rever um ato para adequá-lo aos preceitos legais e constitucionais, antes de um poder, trata-se de uma responsabilidade da Administração consubstanciada no enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

À Comissão em referência é curial que se reconheçam atribuições necessárias à revisão da legalidade das anistias concedidas, considerando o atendimento dos pressupostos legais necessários e suficientes à sua apreciação e concessão.

Nesta perspectiva, não me convenço quanto a merecer acolhimento a qualificação de inconstitucional ou ilegal, por implicar legislação sobre matéria processual, do Decreto nº 1.499/95 ou da Deliberação nº 123, de 8 de junho de 1.999 que, ao regulamentar a Lei nº 8.878/99 e estabelecer critérios para apreciação dos pedidos de anistia, estabeleceu efeitos preclusivos na hipótese de não manifestação do interessado no prazo concedido para defesa.

Não demonstrou o apelante que qualquer ato imputado à Comissão Especial de Anistia tenha tido por fundamento a omissão do servidor em defender.

Assim, trata-se de previsão normativa apenas em tese, incapaz por si de comprometer o processo de revisão dos atos de anistia, sendo regulamentação de cunho estritamente administrativo e não processual civil, restrita a uma específica e determinada finalidade.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, para conceder parcialmente a segurança a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda a nova intimação dos filiados do Sindicato-impetrante, que efetivamente não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.

Sem honorários advocatícios porque incabíveis na espécie.

Custas ex lege.

É como voto.

Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912039448/apelacao-civel-ac-ac-707489220004010000/relatorio-e-voto-912039545