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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-57.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00023275720044013800_4f219.doc
EmentaTRF-1_AC_00023275720044013800_5c492.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULAMENTADA COMO FATO GERADOR DA ANUIDADE. ANALISTA DO BACEN NÃO EXERCE FUNÇÃO EXCLUSIVA DE ECONOMISTA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

1. Não merece conhecimento o pedido para cancelamento do registro do Apelante no Conselho Regional de Economia nesta estreita via procedimental. Os embargos à execução consistem em uma ação cognoscitiva desconstitutiva, buscando o desfazimento do comando emanado do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa).
2. A inscrição nos conselhos profissionais é necessária para o exercício de atividade liberal, mediante vínculo empregatício ou no exercício de cargo público, nos casos em que a lei expressamente determinar. O fato gerador das anuidades é o exercício da referida atividade regulamentada. No caso da pessoa física manter o seu registro no conselho profissional, a despeito de não mais exercer a profissão, presume-se a permanência no exercício da dita função. Sucede que, na hipótese, esta presunção afigura-se relativa, podendo ser afastada a qualquer tempo, quando restar comprovada a prática de atividade diversa, para a qual não se exige o registro na entidade de classe.
3. Considerando que o Apelante é servidor público desde 07/02/1992, exercendo o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo sido admitido mediante concurso público, cuja exigência de escolaridade não exigia, exclusivamente, ser bacharel em economia, não pode ser compelido a pagar o débito exequendo, referente às anuidades exigidas pelo Conselho Regional de Economia, por haver incompatibilidade entre o exercício da profissão de economista com o cargo de Analista do BACEN, devendo ser desconstituído o título executivo extrajudicial.
4. Inadmissão do pedido de cancelamento de inscrição. Apelação provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, inadmitiu o pedido de cancelamento de inscrição e deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912039453/apelacao-civel-ac-ac-23275720044013800

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