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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-41.2009.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Carece de pressuposto recursal de tempestividade, o recurso de apelação interposto além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508 c/c 188 do CPC.
II - Afigura-se possível a liberação de veículo apreendido em razão de infração ambiental (transporte irregular de madeira), quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo e negou provimento à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912073409/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-9454120094013901