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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-76.1999.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00076857619994013800_629d2.doc
EmentaTRF-1_AC_00076857619994013800_b1193.doc
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE "REEMBOLSO QUILOMETRAGEM", "ABONO PARTICIPAÇÃO" E SOBRE "GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1 - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. - Deferida a substituição do pólo ativo requerida às fls. 508/509, para que passe a constar como embargante/apelada Arcellormittal Bioflorestas Ltda..
2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Trata-se de cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas oriundas de acordos trabalhistas, julgados pela Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 alargou a competência da Justiça do Trabalho, para que esta possa executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, em razão de a sentença, nos presentes embargos à execução fiscal, ter sido proferida em 28/05/2003, ou seja, antes da edição da EC 45/2004, o processo deverá permanecer na Justiça Federal, merecendo reforma a sentença, quanto a este ponto.
3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE "REEMBOLSO QUILOMETRAGEM". - "2. Incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de reembolso de quilometragem, de utilização de veículo próprio e de transporte coletivo quando não comprovadas as despesas. (TRF 1ª Região, AC 1999.35.00.000187-0/GO, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.789 de 14/10/2011). - No caso, tendo sido devidamente comprovadas as despesas relativas ao reembolso quilometragem, pela perícia realizada nos autos, não há incidência das contribuições previdenciárias respectivas.
4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE "ABONO PARTICIPAÇÃO". - "1. Os valores referentes à distribuição dos lucros aos empregados, porque eventual e de natureza não remuneratória, não integram a base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários, consoante inteligência do art. , XI, da CF/88." (TRF 1ª Região, AC XXXXX-71.2000.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.413 de 12/03/2010). - Portanto, não são devidas contribuições sobre a participação nos lucros.
5 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE "GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE". - As gratificações concedidas pelo empregador ao empregado por mera liberalidade, sem o caráter de habitualidade, não incidem contribuições previdenciárias, não integrando o salário-de-contribuição. Neste caso, a gratificação em foco foi paga em 1995 por cinco meses consecutivos e, no ano seguinte, por mais três meses consecutivos, restando nítida a sua natureza eventual. Logo, não há que incidir contribuição previdenciária sobre tal verba. - A propósito, o juiz condutor do feito entendeu que não deveriam incidir contribuições previdenciárias sobre o "reembolso quilometragem" e sobre o "abono participação", mas que era legítima a cobrança da "gratificação liberal", parcela última discutida neste tópico, o que poderia se levar a concluir que o INSS não teria interesse recursal. Mas o interesse recursal da autarquia previdenciária está presente, porque, a despeito de tal fundamentação, o juiz julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal e desconstituiu todo o crédito tributário inscrito na CDA. Assim, embora o resultado do julgamento de primeira instância permaneça o mesmo, ou seja, de procedência dos embargos, este Colegiado há de alterar a fundamentação da sentença, pois não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "gratificação liberal".
6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O INSS, no caso de manutenção de sua sucumbência, requer que sejam excluídos os honorários advocatícios ou que seja reduzida a verba honorária a no máximo 5%, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. A condenação do INSS em 10% sobre o valor da causa é excessiva, considerando que o valor da causa é R$307.810,93. Para se adequar ao § 4º do art. 20 do CPC e atentar para a equitatividade e demais critérios ali previstos, os honorários de sucumbência devem ser modificados para R$5.000,00.
7 - CONCLUSÃO. - Dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, somente para manter a competência da Justiça Federal e para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$5.000,00.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
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