jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004938-81.1998.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004938-81.1998.4.01.3900
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00049388119984013900_533a8.doc
EmentaTRF-1_AC_00049388119984013900_3b7f2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. ARRENDATÁRIA. TRANSPORTADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1- A questão dos autos não diz respeito à matéria factuais que ensejem a invocação do atributo de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A sentença se embasou apenas em uma questão de direito, qual seja, a ilegitimidade passiva da arrendatária no que diz respeito ao pagamento da multa. Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau: "A solidariedade e a responsabilidade tributária resultam da lei (CTN, art. 128). No caso em tela, no silêncio do Estatuto do Estrangeiro, a arrendatária da embarcação não pode ser equiparada ao transportador tampouco considerado responsável tributário, quando no exercício de suas atribuições"(fl. 182). 2-"...2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ..."(AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007). 3- Pouco importa no caso a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. , Lei nº 6.830/80), as questões a respeito da soberania do país (art. , Lei nº 8.617/93) ou o descumprimento dos arts. 13 e 125, VII, da Lei nº 6.815/80 e do art. da Resolução nº 13 do CNI, pouco importando, também, se a relação de trabalho/emprego já havia se constituído no exterior. Isso porque a embargante não figura no rol do art. da Lei nº 6.830/80, em virtude da aplicação do art. 11 da Lei nº 6.815/80 c/c o art. 128, CTN e com o art. , § 2º, CTN. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912096693/apelacao-civel-ac-ac-49388119984013900