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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-59.2002.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. § 4º, DO ART. 26, DA LEI 9.430/96. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ.

1. A constituição definitiva do crédito tributário se dá com o lançamento, nos termos do art. 142, do CTN. Contudo, tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal.
2. A mudança de regime tributário - opção pela tributação pelo lucro real ou presumido - possui prazo expresso, devendo o contribuinte ater-se a tais ditames legais quando objetiva mudar o seu regime. Inteligência do § 4º, do art. 26, da Lei 9.430/96.
3. Sob enfoque diverso, nem o legislador ou tampouco o Judiciário mantêm-se insensíveis a possíveis erros de preenchimentos de declarações, sendo garantido ao contribuinte, nesta esteira, comprovar o equívoco no preenchimento da sua declaração, de forma a ser suplantado o prazo fixado na legislação para aferição do efetivo regime a ser aplicado à tributação.
4. Da análise da documentação acostada aos autos, em especial o documento de fl. 111, vislumbro que a Apelante pagou, em 28.02.1997, a CSLL (cod. 2484 - pessoas jurídicas - resultado ajustado - estimativa mensal) e o IRPJ (cod. 2089 - IRPJ - lucro presumido) com base em regimes distintos. Estes, os únicos documentos trazidos pela Apelante como forma de comprovar o equívoco na entrega da sua declaração.
5. Cediço que uma mesma empresa não pode recolher, num mesmo exercício, tributos submetidos a regimes distintos (lucro real e lucro presumido), devendo optar, por óbvio, por um dos regimes. Ocorre que a prova produzida pela Autora foi por demais frágil, não autorizando a conclusão de que, porque recolheu a CSLL com base no lucro real, seria optante pelo regime de tributação pelo lucro real, podendo-se argüir, nessa mesma linha de intelecção, que o preenchimento do DARF da CSLL operou-se com erro material, e não o contrário.
6. Poderia a Autora ter providenciado a juntada de documentos fiscais dos exercícios anteriores, de forma a corroborar a sua tese de que, via de regra, sua tributação dava-se pelo lucro real. Todavia, não se desincumbiu de tal ônus.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912103391/apelacao-civel-ac-ac-55535920024013600

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