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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-45.2003.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00030424520034013700_85c1d.doc
EmentaTRF-1_AC_00030424520034013700_d3713.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO E CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA DESTINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.

1. A Fazenda Nacional detém legitimidade ativa para constituir crédito tributário decorrente da omissão do contribuinte na respectiva declaração de rendimentos, de imposto de competência da União.
2. A ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, uma vez que é ele o real beneficiário dos rendimentos auferidos.
3. À vista de expressa previsão constitucional quanto ao seu caráter indenizatório ( CF, art. 57, § 7º), não incide imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de convocação extraordinária de parlamentares.
4. As parcelas recebidas a título de ajuda de custo, conforme previsão contida no art. , XX, da Lei 7.713/1988, apenas são isentas da incidência do imposto de renda quando destinadas ao pagamento de despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, e sujeita-se a posterior comprovação pelo contribuinte.
5. Eventual revisão do lançamento, por força de decisão do Poder Judiciário, enseja tão somente a redução da quantia considerada indevida, com a consequente retificação do título.
6. O percentual da multa fixado em 75% é desproporcional e tem feição de confisco.
7. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
8. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912125667/apelacao-civel-ac-ac-30424520034013700