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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
08/02/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00255163720034013400_29da4.doc
EmentaTRF-1_AC_00255163720034013400_ae561.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20QX0IÂÕ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

Numeração Única: 255163720034013400

APELAÇÃO CÍVEL 2003.34.00.025527-1/DF

Numeração Única: 255163720034013400

APELAÇÃO CÍVEL 2003.34.00.025527-1/DF

Processo na Origem: 200334000255271

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

APELANTE

:

MALINSKI MADEIRAS LTDA

ADVOGADO

:

DANIEL CREMA E OUTRO(A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

PROCURADOR

:

SERGIO DINIZ LINS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (Relator Convocado):

Cuidam os autos de apelação interposta por MALINSKI MADEIRA LTDA, em face de sentença (fls. 123/126) que julgou improcedente a pretensão da autora consistente no reconhecimento do direito de a parte autora eximir-se de recolher a CSLL, sobre o lucro auferido em suas operações de exportação, a partir de janeiro de 2001, bem como de compensar os valores tidos como indevidamente recolhidos a esse título.

Em suas razões (fls.143/173), a parte recorrente pretende não sujeitar-se ao recolhimento do CSLL sobre as receitas decorrentes da exportação sob o argumento de ter havido o estabelecimento de imunidade para tal hipótese a partir da EC 33/2001, quando incluído no art. 149 da CF e, em conseqüência, repetir os valores recolhidos a tal titulo corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e acrescidos de juros.

Contrarrazões da União (Fazenda Nacional) às fls. 185/192.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (Relator Convocado):

A discussão trazida nos autos cinge-se à aferição do alcance da imunidade veiculada no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 33/2001. Cumpre, portanto, verificar se referido dispositivo constitucional afasta, ou não, a incidência da CSLL sobre receitas decorrentes de exportação, nos moldes delineados pela parte autora.

O Plenário do STF, no julgamento, em 12 de agosto de 2010, nos autos dos RREE nºs 474.132, 564.413 e 566.259, proclamou que a CSLL incide sobre as receitas de exportação, entendendo aquela Corte que: "a imunidade do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF não alcança a CSLL porque os conceitos técnicos de lucro e de receita são diferentes, por isso o benefício concedido às receitas de exportação não poderiam ser estendidos aos lucros da mesma operação" (RE 474132, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00026).

Esta Corte Regional tem perfilhado a mesma linha de intelecção, decidindo a matéria na forma das ementas a seguir colacionadas:

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO) - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 - ART. 149, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE - INEXISTÊNCIA - PIS/COFINS - IMUNIDADE CONSTATADA - COMPENSAÇÃO. [...]

4. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 474.132 e 564.413, decidiu que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Carta Magna, introduzida pela Emenda Constitucional nº. 33/2001, não alcança a CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita.

5. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, ao argumento de que o conceito de lucro teria como pressuposto o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º , I, da Constituição). [...]

7. Ressalte-se, aliás, que o RE nº. 564.413, inclusive, foi julgado sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil ( repercussão geral), o que lhe confere especial relevância jurídica, impondo-se sua aplicação aos casos análogos, como ocorre na espécie.

8. Em conformidade com o entendimento firmado pela Excelsa Corte, vem decidindo a Sétima Turma deste e. Tribunal: [...]

9. Registro, por oportuno, que, até mesmo antes dos mencionados julgamentos do STF, a orientação da colenda Sétima Turma desta Corte, sobre a controvérsia estabelecida, já era no sentido da incidência da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação: " As isenções, segundo o CTN, art. 111, II, são examinadas pelo método literal, não comportando interpretação extensiva, como pretende a empresa em relação à EC n. 33/2001, eis que ela prevê a isenção das contribuições sociais sobre as "receitas decorrentes de exportação", enquanto a base de cálculo da CSLL são os "valores do resultado do exercício" e seu fato gerador o "lucro" da empresa (art. 2º da Lei n. 7.689/88). Os termos "receita" e "lucro" são distintos. O próprio constituinte faz a distinção entre "receita" e "lucro" (art. 195, I, "b" e "c", da CF/88), não se podendo tomar um pelo outro ou, de outro modo, identificar (para segregar) a ocorrência da receita no lucro." Logo, "se há controvérsia quanto à interpretação de norma jurídica, no caso constitucional, como alega a própria agravante, ausente a verossimilhança da alegação, ainda mais em se tratando de matéria tributária, de legalidade estrita. "O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" (art. 108, §2º, do CTN), sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema, que reclama interpretação restrita." (AGTAG 2009.01.00.007319-8/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.286 de 12/06/2009). [...]

18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 2008.33.00.014402-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.503 de 07/10/2011).

Pedido de compensação:

O entendimento esposado no presente voto, no sentido de ser legítima a exação questionada, deixa evidenciar a ausência do alegado direito ao encontro de contas, posto que não há recolhimento indevido a ser compensado e, conseqüentemente, o pedido de correção dos créditos pela SELIC .

Apelação a que se nega provimento.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912201467/apelacao-civel-ac-ac-255163720034013400/relatorio-e-voto-912201485

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