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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00051034120054013300_789e5.doc
EmentaTRF-1_AC_00051034120054013300_bf05e.doc
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Relatório e Voto

(5:R<0Ä1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-41.2005.4.01.3300

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.33.00.005105-5/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-41.2005.4.01.3300

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.33.00.005105-5/BA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios.

A Fazenda Nacional defende que o repasse da importância recolhida ocorreu em 29/11/2005, data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação, o que resultou na perda superveniente do seu objeto, o que justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Esclarece que a aludida ausência de interesse processual não resultou de ato praticado pela União, mas por terceiro (Instituição Financeira), que atrasou a transferência do recurso ao Erário da UNIÃO.

Alega que não foi a responsável pela propositura da ação, motivo pelo qual, com base no principio da causalidade, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, para que o presente processo seja extinto, sem resolução do mérito, com a exclusão da condenação da União em honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 347-349.

É o relatório.

VOTO

A FAZENDA NACIONAL objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve perda superveniente do objeto, o que justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Em análise aos autos, verifica-se que a UNIÃO promoveu a inscrição do débito em questão em dívida ativa, negando certidão negativa à parte apelada, mesmo diante da evidência da realização do pagamento, mediante a apresentação dos DARFS.

Diferentemente do alegado pela parte apelante, não restou comprovado nos autos à responsabilidade da Instituição Bancária pelo atraso no repasse dos valores recolhidos pela apelada por meio dos DARFs.

O que ficou plenamente comprovado foi à recusa da União em reconhecer o pagamento dos valores devidos pela parte apelada na via administrativa, o que obrigou o contribuinte a ingressar na via judicial, momento em que comprovou o devido pagamento dos valores devidos.

Assim, tendo a Fazenda Nacional dado causa ao ajuizamento da ação, correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO.

1. Não há superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido do autor foi atendido na via administrativa após o deferimento da liminar, o que caracteriza reconhecimento do pedido.

2. De acordo com o princípio da causalidade, a União (Fazenda Nacional), que deu causa à manifestação do autor em juízo, deve arcar com as despesas despendidas pela outra parte.

3. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

4. Apelação a que se dá provimento.

(AC 2008.34.00.039672-0/DF, 8ª Turma do TRF1ª, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 06/05/2011 – grifei)

Desta forma, levando-se em conta o princípio da causalidade, tendo a União (Fazenda Nacional) dado causa à manifestação do autor em juízo, deve arcar com as despesas da parte recorrida.

Sendo assim, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, bem como condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912235438/apelacao-civel-ac-ac-51034120054013300/relatorio-e-voto-912235529

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