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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0009284-23.2007.4.01.0000
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
22/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_CC_00092842320074010000_0fc21.doc
EmentaTRF-1_CC_00092842320074010000_dd525.doc
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Ementa

(9LZP0Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0009284-23.2007.4.01.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2007.01.00.009354-5/AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

AUTOR

:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA

PROCURADOR

:

QUEILA SIMONE RODRIGUES DA SILVA

REU

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANOEL DO S TAVARES PASTANA

SUSCITANTE

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DA 4A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

SUSCITADO

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL (3ª e 4ª SEÇÕES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.666/93.

1. Por estar inserido no âmbito da Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitações – o artigo 55, parágrafo 3º, cujo cumprimento pretende o Ministério Público Federal, tem por objetivo, além daquele apontado pela Desembargadora suscitada (“possibilitar um maior controle da administração em sua atividade de fiscalização sobre a regularidade no recolhimento de tributos.”), também o resguardo da moralidade administrativa, cercando de rigor e controle os procedimentos licitatórios.

2. O thema decidendum estabelecido nos autos da ação civil pública limita-se à obrigatoriedade de cumprimento, pelos demandados, da norma que impõe à Administração Pública o dever de informação aos órgãos de fiscalização fazendária federal, estadual e municipal. Ainda que o reflexo conseqüente das informações buscadas pelo MPF seja a constituição de créditos tributários, não é este o objeto imediato ou mediato visado com o ajuizamento da ação civil pública em que proferida a decisão agravada.

3. Competência da 3ª Seção, Suscitada (artigos 6º, III; 8º, parágrafo 3º, I, e parágrafo 6º, do Regimento Interno/TRF-1ª Região).

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente a 3ª Seção, Suscitada, nos termos do voto do relator.

Corte Especial do TRF da 1ª Região, 7 de fevereiro de 2013.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912271368/conflito-de-competencia-cc-cc-92842320074010000/ementa-912271375