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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0009284-23.2007.4.01.0000
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
22/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_CC_00092842320074010000_0fc21.doc
EmentaTRF-1_CC_00092842320074010000_dd525.doc
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Relatório e Voto

(9LZP0Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0009284-23.2007.4.01.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2007.01.00.009354-5/AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0009284-23.2007.4.01.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2007.01.00.009354-5/AP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Trata-se de conflito de competência suscitado pelo ilustre Desembargador LUCIANO TOLENTINO AMARAL, integrante da 4ª Seção deste Tribunal, que se considerou incompetente para exame e julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.009354-5, interposto em autos de Ação Civil Pública que tramita perante a Seção Judiciária do Amapá.

O recurso que deu origem ao presente conflito de competência foi originariamente distribuído à Desembargadora SELENE MARIA DE ALMEIDA, integrante da 5ª Turma/3ª Seção, que determinou a redistribuição a um dos integrantes da 4ª Seção, ao fundamento de que “o intuito do legislador ao estabelecer a exigência de comunicação das características e os valores pagos no âmbito da execução de contratos administrativos, pelos serviços de contabilidade aos órgãos encarregados da arrecadação e fiscalização tributárias, foi de possibilitar um maior controle da administração em sua atividade de fiscalização sobre a regularidade no recolhimento de tributos.” (fls. 50/51).

O suscitante, por seu turno, considera competente para exame do feito a 3ª Seção, nos termos da seguinte manifestação: “A exigência de informação aos órgãos de fiscalização fazendária federal, estadual e municipal, prevista na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), dirige-se à Administração Pública contratante, sendo mero procedimento formal-administrativo (comunicação de valores pagos e suas características ao fisco). Não se confunde, portanto, com qualquer obrigação tributária e sua natureza tem cunho eminentemente administrativo (assim como as diversas outras exigências formais do Estatuto de Licitações dirigidas à Administração Pública).” (fls. 61)

O Ministério Público Federal opinou pela competência da 3ª Seção.

É O RELATÓRIO, no necessário.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): A ação civil pública em que proferida a decisão agravada foi ajuizada pelo MPF em desfavor do Estado do Amapá e de Municípios e órgãos públicos sediados na Seção Judiciária do Amapá, visando compelir os demandados a cumprir a determinação contida no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), de seguinte teor:

“Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

§ 3o  No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 .”

O pedido formulado na petição inicial resume-se nisso, que seja determinado o cumprimento da norma legal acima transcrita, tendo sido deferida a medida liminar postulada para tal finalidade, em relação ao Estado do Amapá e Municípios demandados (fls. 19/21).

Em vista de tal circunstância, considero que assiste razão ao ilustre Desembargador Federal suscitante, pois, ainda que o fim mediato visado pela norma supra seja aquele apontado pela Desembargadora Selene Maria de Almeida, qual seja, de “possibilitar um maior controle da administração em sua atividade de fiscalização sobre a regularidade no recolhimento de tributos.” (fls. 50/51), é certo que o thema decidendum estabelecido nos autos da ação civil pública limita-se à obrigatoriedade de cumprimento da norma que impõe à Administração Pública o dever de informação aos órgãos de fiscalização fazendária federal, estadual e municipal, configurando “mero procedimento formal-administrativo (comunicação de valores pagos e suas características ao fisco). Não se confunde, portanto, com qualquer obrigação tributária e sua natureza tem cunho eminentemente administrativo (assim como as diversas outras exigências formais do Estatuto de Licitações dirigidas à Administração Pública)”, como salientou o suscitante.

Além disso, não se pode perder de vista que, por estar inserido no âmbito da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações – o dispositivo legal cujo cumprimento pretende o Ministério Público Federal tem por objetivo, além daquele apontado pela Desembargadora SELENE, também o resguardo da moralidade administrativa, cercando de rigor e controle os procedimentos licitatórios.

Ainda que o reflexo consequente das informações buscadas pelo MPF seja a constituição de créditos tributários, não é este o objeto imediato ou mediato visado com o ajuizamento da ação civil pública em que proferida a decisão agravada. Como apontou o nobre Procurador Regional da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA, oficiante nos autos, “o objeto do agravo de instrumento é a desconstituição de uma decisão que obriga a Administração à realização de um ato administrativo baseado na Lei de Licitações, não adentrando, portanto, ao mérito, motivo ou fundamentação do pedido, porquanto se trata de decisão interlocutória, que, por definição, não analisa o mérito da causa. Tratando-se a demanda de procedimento licitatório, sobre o que versa o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.666, de 1993, a matéria é administrativa, inserida na competência da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal .”(fls. 69).

Em assim sendo, considero aplicáveis ao caso os seguintes dispositivos regimentais:

“Art. 6º Há, no Tribunal, estabelecidas em razão da matéria principal, quatro áreas de especialização, a saber:

I – benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos;

II – penal, improbidade administrativa e desapropriação;

III – administrativo, civil e comercial;

IV – tributário, financeiro e conselhos profissionais.”

“Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização.

(...)

§ 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relati​vos a:

I – licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção;

II – concursos públicos;

III – contratos;

IV – direito ambiental;

V – sucessões e registros públicos;

VI – direito das coisas;

VII – responsabilidade civil;

VIII – ensino;

IX – nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização;

X – constituição, dissolução e liquidação de sociedades;

XI – propriedade industrial;

XII – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.

§ 4º À 4ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relati​vos a:

I – inscrição em conselhos profissionais, exercício profissional e respectivas contribuições;

II – impostos;

III – taxas;

IV – contribuições de melhoria;

V – contribuições sociais e outras de natureza tributária, exceto as contribuições para o FGTS;

VI – empréstimos compulsórios;

VII – preços públicos;

VIII – questões de direito financeiro.

§ 6º Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedi​dos, prevalecerá o principal.”

A combinação dos artigos 6º, III; 8º, parágrafo 3º, I, e parágrafo 6º, do Regimento Interno deste Tribunal aponta para a solução do conflito no sentido indicado pelo Desembargador suscitante.

Diante do exposto, voto pela competência da 3ª Seção, Suscitada.

É como voto.

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