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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0078775-44.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/02/2013
Julgamento
4 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00787754420124010000_62668.doc
EmentaTRF-1_HC_00787754420124010000_950bb.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.

1. Condenado a uma pena alta, sete dias depois, o réu apresentou-se à polícia. Pretendesse furtar-se à aplicação da lei penal não se apresentaria.
2. A apresentação espontânea do réu demonstra que não deseja furtar-se à aplicação da lei penal. Fugiu porque entendeu que o decreto de prisão preventiva era ilegal. Condenado, apresentou-se.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus impetrada e favor de GEOVANI PEREIRA DA SILVA, conhecido por Geo, para determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso, aplicando-lhe, porém as medidas cautelares previstas nos incs. I, II e IV do art. 319 do CPP.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912294336/habeas-corpus-hc-hc-787754420124010000

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