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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/02/2013
Julgamento
4 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00787754420124010000_62668.doc
EmentaTRF-1_HC_00787754420124010000_950bb.doc
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Relatório e Voto

(ÜÛÄZ1H100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. 0078775-44.2012.4.01.0000/GO

Processo Orig.: 0001048-82.2012.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS CORPUS N. 0078775-44.2012.4.01.0000/GO

Processo Orig.: 0001048-82.2012.4.01.3500

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. FRANKLIN ASSUNÇÃO PEREIRA, KATIANA LUIZ FRANÇA, e CALISTO ABDALA NETO, brasileiros, os dois primeiros casados, o último separado judicialmente, inscritos na OAB/GO, respectivamente, sob ns. 20.792, 21.954 e 9.361, o terceiro também inscrito na OAB/DF, sob n. 38.666, com escritório na Trav. Júlio Guerra, 76, Cidade de Anápolis, Estado de Goiás, impetram ordem de habeas corpus em favor de GEOVANI PEREIRA DA SILVA, conhecido por Geo, brasileiro, casado, residente na Rua 35, Qd. 74, Lt. 17, Bairro JK, Cidade de Anápolis/GO, contra ato do Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Alderico Rocha dos Santos, que, na sentença condenatória, manteve a prisão preventiva do paciente.

Dizem que o paciente “teve a prisão preventiva decretada nos autos de n. 1048-82.2012.01.3500, em decorrência da denominada Operação Monte CarIo” que o paciente foi denunciado nas sanções do art. 288, parágrafo único (quadrilha com uso de arma), e art. 333, parágrafo único (corrupção ativa, aumentada de 1/3) ambos do Código Penal.

Dizem, também, que o paciente foi condenado à pena total (concurso material, duas vezes pela corrupção e crime continuado) de treze anos de reclusão, em regime fechado, e a 217 dias-multa.

Na sentença, afirmam, disse o MM Juiz a quo (fls. 4):

No presente caso, o réu Geovani Pereira da Silva (tem contra si mandado de prisão em aberto, porquanto está foragido desde a deflagração da operação policial, por força de prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, sendo a prisão mantida até o presente momento pelos Tribunais superiores, estando os demais acusados soltos.

Tendo em vista que o mesmo encontra-se foragido e que se estendeu necessária sua prisão durante a instrução do processo, é de concluir que a medida cautelar de prisão deve ser mantida, quer seja para assegurar a aplicação da lei penal ou como garantia da ordem pública (v. p. 523, sentença).

Dizem que tem ele residência fixa, não tem antecedentes criminais e é primário.

Afirmam (fls. 5):

(...) o paciente se fez representar nos autos por procuradores constituídos, que compareceram a todos os atos processuais. Portanto, só não foi possível o interrogatório do paciente que em nada acrescentaria ao desfecho da ação penal, mesmo porque o réu tem o direito de permanecer em silêncio, assim como fizeram os corréus da ação penal”.

Sustentam que (fls. 14):

(...) não se fazem presentes, depois de julgado e condenado, os requisitos autorizadores da manutenção de sua prisão cautelar, visto que não poderá mais causar prejuízo à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Da mesma forma, não se pode presumir, simplesmente, que volte a delinqüir depois de condenado, a ponto de causar prejuízo à ordem pública.

2. Sem liminar.

3. Informações prestadas, quando acrescentou decisão que decretou a preventiva na sentença (536/541):

Por tais motivos fáticos e jurídicos, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para evitar a prática de novas infrações penais pelo paciente, cujo pendor e estímulo para a prática criminosa se mostram acentuados.

4. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Zilmar Antônio Drumond, manifestou-se pela denegação da ordem (v. fls. 548/549v).

5. E o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Na sentença, disse o Juiz Alderico Rocha Santos:

No presente caso, o réu Geovani Pereira da Silva tem contra si mandado de prisão em aberto, porquanto está foragido desde a deflagração da operação policial, por força de prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, sendo prisão mantida até o presente momento pelos Tribunais superiores, estando os demais acusados soltos.

Tendo em vista que o mesmo encontra-se foragido e que se entendeu necessária sua prisão durante a instrução do processo, é de concluir que a medida cautelar de prisão deve ser mantida, quer seja para assegurar a aplicação da lei penal ou como garantia da ordem pública (v. p. 523, sentença).

Quando prestou informações, acrescentou logo abaixo da transcrição supra (fls. 540/541):

Por tais motivos fáticos e jurídicos, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para evitar a prática de novas infrações penais pelo paciente, cujo pendor e estímulo para a prática criminosa se mostram acentuados.

No entanto, o juiz não pode fundamentar a decisão a posteriori, nas informações de habeas corpus. Esse reforço não salva a decisão impugnada.

A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar deverá ser aferida em razão dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face do reforço advindo nas informações. A motivação há de ser contemporânea à decisão decreta (ou que mantém) a prisão cautelar da liberdade, tendo em vista que a deficiência de fundamentação não pode ser suprida a posteriori.

Ademais, os argumentos apontados pelo juiz a quo, inclusive, são abstratos, não possuindo nenhum elemento concreto para a decisão.

Tenha-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva não afirmou a presença dos requisitos cautelares do art. 312 do Código de Processo Penal, padecendo de vício evidente de fundamentação.

No HC 52.932 - SP, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

I. A simples referência à ameaça à ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal não é dotada de cunho cautelar e, por isso, não serve para respaldar a custódia preventiva.

II. Fundamentação inidônea a autorizar a prisão cautelar, eis que desvinculada de fatores concretos, que não a própria prática delitiva.

III. O decreto prisional carente de adequada e legal fundamentação não pode legitimar-se com a posterior fuga do paciente, o qual não deve suportar, por esse motivo, o ônus de se recolher à prisão para impugnar a medida constritiva.

lV. Ainda que verdadeira a condição do paciente, de foragido da justiça, não pode o Tribunal a quo suprir a deficiência de fundamentação da decisão monocrática, se a verificação concreta de evasão do réu não constituiu motivação do decreto prisional no momento em que foi prolatado.

V. O fato de se tratar de crime hediondo não basta, por si só, para impedir a liberdade provisória do réu. Precedente.

VI. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.

VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

A fuga

A decisão que decretou a prisão do paciente foi tida para todos os réus sem fundamentação.

Decretada a prisão, o paciente fugiu.

Condenado por sentença prolatada no dia 7 de dezembro de 2012, no dia 14 de janeiro de 2013, apresentou-se à Delegacia de Policia Federal em Anápolis, Goiás, ao Delegado de Polícia Federal Angelino Alves de Oliveira (v. termo de apresentação de fls. 545).

Pretendesse furtar-se à aplicação da lei penal não se apresentaria.

A Suprema Corte já se manifestou que:

A apresentação espontânea do réu demonstra que não existia a intenção de fuga, não havendo nos autos motivo para a decretação de sua prisão preventiva. (cf. http://www.recantodasletras.com.br - 08 de janeiro de 2012).

Ao julgar o HC 82585/PA, ReI. Min. MAURÍCIO CORRÊA, decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13.05.2003, publicado o acórdão no DJ 01.08.2003:

A fuga, para não sujeitar-se à prisão que se afigura ilegal, não é fundamento para a segregação cautelar. Igualmente não a justifica a simples circunstância de tratar-se de crime qualificado como hediondo.

2. Ante o exposto, concedo, em parte, a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente GEOVANI PEREIRA DA SILVA, conhecido por Geo, para determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso, ficando, sujeito, no entanto, as medidas cautelares previstas nos incs. I, II e IV do Código de Processo Penal.

3. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912294336/habeas-corpus-hc-hc-787754420124010000/relatorio-e-voto-912294360

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