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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001624-37.2005.4.01.3301

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001624-37.2005.4.01.3301
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
25/03/2013
Julgamento
8 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00016243720054013301_bd92a.doc
EmentaTRF-1_AC_00016243720054013301_d93d2.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA CONDUTA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM INSISTIR NA ESFERA JUDICIAL NA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O autor pretende reparação de danos morais e materiais por cobrança indevida, decorrente de ação monitória, enquanto a dívida já se encontrava quitada, o que teria lhe causado constrangimento e dano material.
2. A ação monitória estava em curso, mesmo assim a ré providenciou proposta de acordo, o qual foi aceita pelo autor na via administrativa. Assim, verifica-se que o pagamento da dívida se deu durante a ação de cobrança, portanto, caberia à apelante requerer a extinção da Ação Monitória. Dessa forma, correta a sentença recorrida que julgou em parte procedente as pretensões deduzidas na lide em razão da conduta da CEF de insistir na cobrança de dívida já quitada, ofertando, inclusive impugnação aos embargos monitórios apresentados pelo devedor.
3. O valor arbitrado a título de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) encontra-se excessivo em relação ao parâmetro utilizado por esta 6ª. Turma, de modo que devida, nesta parte, a reforma da sentença recorrida.
4. Recurso de apelação da CEF a que se dá parcial provimento para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado a título de danos morais.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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