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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0031655-90.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
08/03/2013
Julgamento
23 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00316559020084013800_08b59.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00316559020084013800_8ec88.doc
EmentaTRF-1_AC_00316559020084013800_03b27.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

1. "É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995" (REsp nº 1.012.903/RJ - representativo da controvérsia - r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça).
2. Proposta a ação depois de 09/06/2005, a prescrição é qüinqüenal (RE 566.621). 3. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação, independentemente da data em que o interessado passou a receber o benefício. 4. Juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic "a partir da data do pagamento indevido", não podendo ser cumulados com correção monetária. 5. Apelação do autor parcialmente provida para desobrigá-lo de recolher o imposto de renda (IR) incidente sobre sua "complementação de aposentadoria" até o limite de suas contribuições vertidas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912331332/apelacao-civel-ac-ac-316559020084013800

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