jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0016444-79.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
23/04/2013
Julgamento
5 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00164447920104013400_f4eae.doc
EmentaTRF-1_AMS_00164447920104013400_04314.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INQUÉRITO ENVOLVENDO FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I - E dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal.
II - O envolvimento do autor em inquérito policial envolvendo fraude a concursos públicos, aliado à determinação de juízo federal no sentido de proibir sua posse são fatos aptos a impedir sua posse no cargo de agente da polícia federal.
III - Caso excepcional a que não se pode aplicar o princípio da presunção de inocência, a exigir sentença penal condenatória transitada em julgado.
IV - Apelação do autor desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912354592/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-164447920104013400