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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008519-32.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
23/04/2013
Julgamento
5 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00085193220104013400_440fd.doc
EmentaTRF-1_AMS_00085193220104013400_319ae.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INQUÉRITO ENVOLVENDO FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I - E dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal.
II - O envolvimento do autor em inquérito policial envolvendo fraude a concursos públicos, com confissão, ainda que na fase policial, é suficiente para a sua eliminação do concurso.
III - Caso excepcional a que não se pode aplicar o princípio da presunção de inocência, a exigir sentença penal condenatória transitada em julgado.
IV - Apelação do autor desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912354593/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-85193220104013400

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