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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00174513820124013400_9b065.doc
EmentaTRF-1_AC_00174513820124013400_61dfc.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (A]=à1H1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

Numeração Única: XXXXX20124013400

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-38.2012.4.01.3400/DF

Processo na Origem: XXXXX20124013400

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

APELANTE

:

GHUILHERME ARTHUR BELOTO SCALABRIN E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

FERNANDO DE ASSIS GOMES

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. REEXAME DE QUESTÃO. ÂMBITO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA TURMA JULGADORA PARA TODOS OS CANDIDATOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . RESERVA DE VAGA.

1. A anulação de questões de concurso público não é atribuição do Poder Judiciário. No controle de legalidade, não podem os juízes substituir a banca examinadora nos critérios de formulação e correção de provas e atribuição de notas.

2. A intervenção do Judiciário somente é legítima no que se refere a erros materiais em questões ou gabaritos de prova, omissão da banca em corrigir respostas, erro material na soma aritmética de pontos, inclusão de matéria não prevista no edital e outros problemas de natureza formal.

3. Havendo consenso majoritário na turma julgadora acerca do reconhecimento do erro flagrante na formulação de uma questão (nº 29 na prova tipo 02-rosa, nº 29 na prova tipo 01-laranja e nº 30 na prova tipo 04-cinza) do concurso público para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, tal solução deve ser aplicada de forma igualitária para todos os candidatos. Se o fato jurídico é o mesmo, recomenda-se que sobre ele incida a mesma interpretação.

4. Antecipação de tutela deferida para que a banca promova a correção da prova discursiva e da redação feita pelos autores, faça a reserva de vagas, ficando condicionada a nomeação e posse ao trânsito em julgado desta decisão.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a antecipação dos efeitos da tutela e dar provimento à apelação, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Federal Selene Almeida, relatora para acórdão.

Brasília-DF, 20 de março de 2013.

SELENE ALMEIDA

Desembargadora Federal – Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912355791/apelacao-civel-ac-ac-174513820124013400/ementa-912355804

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