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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00174513820124013400_9b065.doc
EmentaTRF-1_AC_00174513820124013400_61dfc.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-38.2012.4.01.3400/DF

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-38.2012.4.01.3400/DF

RELATÓRIO

A Exma. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Em exame apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questão da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

Sustentam os recorrentes, no essencial, a possibilidade de revisão judicial da prova, uma vez que houve ofensa a legalidade na elaboração de uma questão (nº 29 na prova tipo 02-rosa, nº 29 na prova tipo 01-laranja e nº 30 na prova tipo 04-cinza), referente à competência privativa do Senado Federal para processar Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

Argumenta a União Federal em suas contrarrazões, além da necessidade de citação dos litisconsortes necessários, que não há erro ou vício de ilegalidade a macular a questão vergastada, que é defeso ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso e que os autores pretendem, em última análise, receber tratamento diferenciado dos demais candidatos, o que fere o princípio da igualdade.

É o relatório do essencial.

VOTO

A Exma. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Trata-se de recurso apelatório interposto por Guilherme Arthur Beloto Scalabrin e outros contra sentença que negou provimento ao pedido de anulação de questão da prova objetiva do concurso para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

Preliminarmente, cabe afastar a alegada necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Como os autores foram eliminados do certame sem que suas provas discursivas fossem corrigidas, não há como saber quem são os litisconsortes. De fato, não se sabe se a anulação da questão vergastada resultará em alteração na posição na lista classificatória. Logo, antes da apuração das notas, não é razoável a intimação de várias outras pessoas, em evidente tumulto processual, pois não se sabe sequer se a anulação da questão será suficiente para manter os candidatos no certame. Assim sendo, afasto a preliminar.

O recurso insurge-se exclusivamente quanto à correção da questão que recebeu o número 29 na prova tipo 02-rosa, número 29 na prova tipo 01-laranja e número 30 na prova tipo 04-cinza. A questão tratava da competência privativa do Senado Federal para processar Ministro de Estado por crime de responsabilidade, dizendo o seguinte:

“Em relação à competência privativa do Senado Federal, analise os itens a seguir:

I. processar e julgar Ministro de Estado em crime conexo a crime de responsabilidade;

II. suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

III. aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática em caráter permanente.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;

c) se todas as afirmativas estiverem corretas;

d) se nenhuma afirmativa estiver correta;

e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.”.

Alegam os recorrentes que o gabarito indicado pela banca para a questão, tanto na correção preliminar quanto na correção definitiva, foi o item “c”, ou seja, todas as afirmações estariam corretas. Afirmam também que a banca queria saber o conhecimento do candidato sobre o conteúdo art. 52 da Constituição. Transcreveram o art. 52 da Constituição e sustentaram que o gabarito da banca examinadora é absurdo, pois considerou verdadeira a afirmação de que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar Ministro de Estado em crime conexo ao de responsabilidade, o que não é verdadeiro e afronta disposição da Constituição. Alegam que Ministro de Estado somente pode ser julgado pelo Senado quando praticar crime de responsabilidade conexo a outro crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente. Afirmam que a Constituição, no art. 52, inciso I, não indica uma ressalva, e sim condição sine qua non para a fixação da competência do Senado. Continuam afirmando que a hipótese da questão da prova é a do art. 102, inciso I, alínea “c”, da Constituição.

Em caso análogo (Medida Cautelar Inominada XXXXX-60.2012.4.01.0000/DF), em que foi requerente Adegil Henrique Miguel de Almeida e requeridos a União e a Fundação Getúlio Vargas, indeferi a petição inicial, tendo em vista que o MM. juízo de origem havia proferido sentença de improcedência sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para efetuar nova correção de prova de concurso público. Meu entendimento pessoal sobre a matéria é no sentido de que a anulação de questões de concurso não é atribuição do Poder Judiciário. No controle da legalidade, não podem os juízes substituir a banca examinadora nos critérios de correção e de atribuição de notas. Entendo que efetivamente não compete ao Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, sendo legítimo apenas o exame judicial de questões, gabaritos e correções de provas objetivas nos erros materiais, omissão da banca em corrigir algumas respostas, soma aritmética errada dos pontos, inclusão de matéria não prevista no edital e outros problemas de natureza formal. No precedente por mim relatado na mencionada ação cautelar, examinei a referida da prova de Analista do Senado Federal da seguinte maneira:

Da leitura dos dispositivos constitucionais, em cotejo com a Lei 1.079/1950, que disciplina o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, observar-se-á que a competência privativa para julgamento de hipóteses onde existam crimes conexos ao de responsabilidade, é do Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, pois o texto do artigo 102 excepciona de forma expressa o art. 52, inciso I, não havendo falar-se, como pretende o autor, em forma como deveria estar redigida a questão, pois não há previsão que determine que os enunciados de questões em concursos devam corresponder à integralidade do texto de determinada norma.

O que se afere no exame é o conhecimento do candidato de forma genérica, inclusive em relação à sua capacidade de interpretação dos textos apresentados.

A questão não contém nenhum erro material que justifique a intervenção judicial, pois erro material não se confunde com exigência de interpretação por parte do candidato ou desconhecimento de determinado tema cobrado no exame aplicado.

Tal entendimento, porém, foi afastado por esta 5ª Turma, nos termos do voto do Juiz convocado Carlos Augusto Brandão:

Senhora Presidente, Senhor Juiz. Tenho por convicção que a intervenção judicial nas hipóteses de concurso, em relação a aferição de validade de questões e respostas, deve ser excepcional. Somente quando manifesto e evidente o equívoco por parte do examinador. No caso em exame, Desembargadora, está bem evidente que a alínea I, da questão 29, está flagrantemente errada, e o gabarito a toma como certa, indevidamente. O enunciado da questão 29, I, diz: Em relação à competência privativa do Senado Federal, analise os itens a seguir: I – processar e julgar Ministro de Estado em crime conexo com o crime de responsabilidade. Ora, esse enunciado está errado. A mera leitura do texto constitucional confirma esse erro, sem que se tenha necessidade de se construir interpretações complexas. Uma interpretação meramente literal do art. 52, da Constituição é suficiente, sem que se apresente qualquer possibilidade de ambigüidade ou de vícios de extensão. Nem todos os crimes praticados pelos ministros de Estado, ainda que sejam conexos com o crime de responsabilidade, vão para o Senado. Veja-se, novamente, o equívoco do texto da prova: “Em relação à competência privativa do Senado, analise os itens a seguir: I – processar e julgar ministros de Estado em crime conexo ao crime de responsabilidade.”. Está errado isso, porque teria que haver o complemento: desde que praticado com o presidente ou o vice-presidente da República. Nesse momento, estamos num juízo cautelar, em que há o risco da perda da participação no certame. A aferição correta disso, a avaliação se isso está correto ou não está correto poderá ser feito posteriormente, sem prejuízo qualquer para a Administração, para o certame. Para o candidato, não. Então, há uma evidência aqui de equívoco na formulação da questão e, diante dessa evidência, justifica-se a intervenção judicial para conceder-se a medida cautelar visando proteger os interesses do participante, mantendo-o no certame até que se aprecie ao final a correção ou não dessa questão 29.

Considero que não é possível que a turma julgadora adote para a mesma questão, da mesma prova, do mesmo concurso, aplicado na mesma hora, no mesmo dia, solução diversa em relação a um candidato e diferentemente com relação a outro. Se é o mesmo fato jurídico, recomenda-se que sobre ele incida a mesma interpretação. Assim, é o caso de a Turma conferir igual tratamento a situações iguais e se anular a mencionada questão nº 29 da prova objetiva para o concurso de Analista Legislativo do Senado Federal a que se submeteram os autores ora apelantes.

Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que a banca promova a correção da prova discursiva e da redação feita pelos autores, faça a reserva de vagas, ficando condicionada a nomeação e posse ao trânsito em julgado desta decisão.

Dou provimento à apelação para declarar a nulidade da questão que recebeu o número 29 nas provas tipo 02-rosa e tipo 01-laranja e número 30 na prova tipo 04-cinza de conhecimentos específicos, ratificando o gabarito para que constem como corretos apenas os itens II e III da questão. Determino que a banca atribua aos autores a pontuação relativa à referida questão e corrija a prova discursiva. Sendo aprovados dentro do número de vagas, e respeitada a ordem de classificação, os autores devem ser nomeados e empossados no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, na especialidade para a qual concorreram.

Condeno a União a devolver as custas processuais antecipadas e honorários advocatícios, que fixo em 3.000.00 (três mil reais).

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912355791/apelacao-civel-ac-ac-174513820124013400/relatorio-e-voto-912355805

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