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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
08/03/2013
Julgamento
14 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00405959020114010000_cb0f6.doc
EmentaTRF-1_AGA_00405959020114010000_015e1.doc
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Relatório e Voto

(XÉÉ21>100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040595-90.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0029515-51.2010.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040595-90.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0029515-51.2010.4.01.3400

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Este agravo regimental foi interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à decisão que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias (art. 151, II, do CTN) e para determinar a expedição de CPD-EN. Em consequência do provimento do agravo, foi determinada à Caixa Econômica Federal – CEF a realização de alterações nos códigos dos depósitos judiciais efetuados pela ora agravada.

A Fazenda Nacional sustenta que, nos termos da Lei 9.703/1998, o depósito judicial é feito pelo contribuinte sob sua exclusiva conta e responsabilidade, inclusive no que diz respeito à correta identificação do código. Aduz, dessa forma, que o próprio contribuinte é quem deve promover a alteração dos depósitos, com os valores corretos.

Assevera a impossibilidade de expedição de CPD-EN genérica. Afirma ser necessário que conste, da decisão, que a CND (ou CPD-EN) deverá ser expedida em função da suficiência dos depósitos e, mesmo assim, relativos aos débitos discutidos nesta ação, quais sejam, contribuições previdenciárias patronais.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental.

Às fls. 182-183, consta ofício da CEF informando a impossibilidade sistêmica de alteração dos códigos identificadores dos depósitos judiciais.

Às fls. 194-197, a instituição de ensino agravada requer seja determinada à Receita Federal do Brasil a alocação manual dos depósitos às respectivas competências, de modo a corrigir eventual conflito de informações que impeça a regular expedição de certidão em relação aos débitos em referência.

Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se contrariamente ao pedido formulado pela agravada (fls. 210-212).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Proferida sentença na ação originária, que julgou procedentes os pedidos formulados pela agravada, este Tribunal a confirmou na essência ao prover apenas parcialmente o recurso de apelação da União e a remessa oficial, de modo a ressalvar apenas a incidência do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 (limitação de compensação apenas com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social) e a incidência do prazo prescricional previsto na LC 118/2005.

Os depósitos judiciais referentes à contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias foram comprovados nestes autos (fls. 126-146), no entanto, realizados no código equivocado.

O magistrado a quo acatou o pedido da agravada e determinou fosse oficiado à Caixa Econômica Federal – CEF, para que procedesse às providências necessárias à alteração do código do depósito judicial de 1415 para 0204.

A CEF informou que não foi efetuada a alteração do código da receita da conta judicial e que o código 0204 é válido para contas judiciais de operação 280 abertas de acordo com os procedimentos aplicáveis à Lei 9.703/1998.

Diante da impossibilidade técnica informada pela CEF, o juiz a quo indeferiu o pedido da agravada. Registrou que ela (a agravada) deveria apresentar à Receita Federal do Brasil, administrativamente, pedido para a restituição dos valores depositados, ou proceder a novos depósitos corretamente, para, após, levantar os atuais.

Ainda que os depósitos judiciais tenham sido realizados independentemente de autorização judicial e em códigos equivocados, a impossibilidade técnica da instituição financeira na alteração destes não afasta a aplicação do art. 151, II, do CTN, que é expresso em considerar como meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute sua legalidade, o depósito do seu montante integral.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, II, DO CTN) -- DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA 112/STJ.

1. Eventual equívoco no depósito judicial de crédito tributário (devido a desencontros entre a agência do banco e o depositante) configura mera irregularidade sanável. O que interessa, entretanto, e mais importante, é a aferição da correspondência do valor do débito à data da feitura do depósito para fins de suspensão da exigibilidade da exação.

2. Apelação e remessa oficial não providas.

3. Peças liberadas pelo Relator, em 31/08/2009, para publicação do acórdão.

(TRF1ª, AMS 2004.38.00.019954-6, relator desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, e-DFF1 de 11/9/2009).

Os depósitos e seus respectivos valores foram devidamente comprovados nos autos, com a expressa indicação do número do processo nas guias de recolhimento. O equívoco em relação aos códigos e às operações não pode gerar prejuízo ao contribuinte.

Nos termos do art. 151, II, combinado com o art. 206 do CTN, impõe-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Com relação ao pedido formulado pela agravada às fls. 194-197 e à não ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação no processo originário, determino à Receita Federal do Brasil a alocação manual dos depósitos às respectivas competências, de modo a corrigir eventual conflito de informações que impeça a regular expedição de certidão em relação aos débitos em referência.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912402708/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-aga-405959020114010000/relatorio-e-voto-912402718

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