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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-24.2005.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00040212420054013801_072c7.doc
EmentaTRF-1_AC_00040212420054013801_192e5.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008, QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ADESIVO.

1. Perde o objeto o recurso adesivo no qual se discute tão somente a imediata apreciação de pedido administrativo quando, ao tempo da prolação do decisum, o requerimento administrativo já houvera sido apreciado.
2. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. , da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. n. XXXXX/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. XXXXX/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.
3. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Apelação adesiva prejudicada.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta, e julgou prejudicada a apelação adesiva.
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