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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0052294-15.2000.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0052294-15.2000.4.01.9199
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
03/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00522941520004019199_6b2da.doc
EmentaTRF-1_AC_00522941520004019199_aa141.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE INSTITUIÇÃO/ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.212/91. DECRETO 83.081/79. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. PRECEDENTES.

1 - O período de cobrança em discussão é de 02/86 a 07/91.
2 - São os termos da sentença, em excerto: "o laudo pericial de fls. 104/114 comprova que a embargante procedeu ao requerimento com vistas ao reconhecimento e declaração de sua utilidade pública, pelo ente federal, em data anterior a 12/09/73, preenchendo as formalidades legais exigidas à época para a obtenção da isenção do pagamento dos tributos ora reclamados." 3 - Com efeito, o Dec. nº 83.081/79, alterado pelo Dec. 90.817/85, vigorou até 24/07/91, sendo revogado pela Lei 8.212/91, apresentava em seu art. 68, § 1º, a seguinte disposição: "A entidade que beneficiada pela isenção deste artigo, não satisfazia em 1º de setembro de 1977, as condições dos itens I e II (I - possuir título de reconhecimento do Governo Federal, como de utilidade pública; II - possuir certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo CNSS, com validade por prazo indeterminado), mas requereu, até 30/09/77, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal ou a renovação do certificado provisório do CNSS, alinda que com prazo de validade expirado, continuará a gozar da isenção até que a autoridade competente delibere sobre o requerimento. 4 - Tem razão o juiz sentenciante, quando observa:"não seria coerente - ou mesmo legítimo, que uma autarquia federal se beneficiasse da própria inércia estatal, já que pedido de reconhecimento de utilidade pública foi postulado em 1973, somente avaliado definitivamente em 1992, com a acolhida do requerimento, (...)". 5 - Precedentes."I. O § 1º do art. 68 do Decreto 83.081/79, em consonância com os ditames do Decreto-Lei 1.522/77, assegurou às empresas, que tivessem requerido o reconhecimento de utilidade pública federal até 30 de novembro de 1977, a manutenção da isenção prevista na Lei 3.577/89 até que a autoridade competente deliberasse sobre o assunto. II. Configurada a hipótese delineada no § 1º do art. 68 do Decreto 83.081/79, impõe-se reconhecer o direito da Embargante ao benefício isencional regulamentado nessa norma, que, ao discipliná-lo, preservou direitos adquiridos.
III. Extensão do direito isencional da entidade mantenedora aos seus departamentos.
IV. Apelação e remessa oficial improvidas." (AC 0077100-37.1998.4.01.0000 / MG, DJ p.121 de 08/04/2002). 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, NEGOU provimento à apelação e à remessa oficial.
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