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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 003XXXX-20.1999.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 0033730-20.1999.4.01.3800

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

05/04/2013

Julgamento

26 de Março de 2013

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00337302019994013800_1043e.doc
EmentaTRF-1_AMS_00337302019994013800_b07be.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.

1. O momento determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente, nos termos dos artigos 23 e 44, do Decreto-lei 37/66.
2. A alteração da periodicidade da taxa cambial mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106, da Lei n. 8.981/95 e no art. , do Decreto 1.707/95.
3. Não há que falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto, tratando-se de fator econômico de inerente imprevisibilidade, que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo.
4. A norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912434381/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-337302019994013800