Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-57.2001.4.01.4000 - Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL 2001.40.00.005457-6/PI

Processo na Origem: XXXXX40000054576

RELATOR(A)	:	JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
APELANTE	:	MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - PI
PROCURADOR	:	ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA
APELADO	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADO	:	FRANCISCO OSMAR BRANDAO LOPES NETO E OUTROS(AS)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA APENSADA AOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES REFERENTES AO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS ARRECADADAS PELA ACS À ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 – A presente ação de cobrança encontra-se apensada, por dependência, aos autos da ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo (Processo nº 2002.40.00.002585-9), devendo os recursos de apelação interpostos pelo município réu ser apreciados simultaneamente em ambos processos. Preliminar prejudicada.

2 - Os elementos de prova produzidos nos autos atestam que a obrigação da ACS (unidade arrecadadora) em receber e repassar a integralidade do pagamento de taxas de água (AGEPISA) e energia elétrica (CEPISA) à ECT encontra-se implícita no respectivo contrato, tanto que a empresa autora lançou mão do processo administrativo de sindicância competente para apuração das irregularidades noticiadas.

3 - De acordo com a teoria da responsabilidade civil do Estado, a responsabilização do agente público por suposto dolo ou culpa na execução do ato ilícito apurado é subsidiária, de modo que a sua condenação somente se afigura viável mediante ação de regresso movida pelo Estado, que deverá responder, primeiramente, pela integralidade dos danos verificados.

4 – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, 16 de abril de 2013.

Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA

Relator (convocado)

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 \\srvarq2-trf1\Mutirao Judiciario em Dia 2011\JF MÁRCIO MAIA\PAUTAS\2013\03-Março2013\19 de março\36-eXXXXX40000054576.docx

Criado por TR144903

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 \\srvarq2-trf1\Mutirao Judiciario em Dia 2011\JF MÁRCIO MAIA\PAUTAS\2013\03-Março2013\19 de março\36-eXXXXX40000054576.docx