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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0023011-54.2004.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0023011-54.2004.4.01.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
04/06/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AR_00230115420044010000_e1cbd.doc
EmentaTRF-1_AR_00230115420044010000_ba2d1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPETITIVO RESP nº. 1112574/MG.

1. Afastada a inconstitucionalidade dos 29, § 2ºe 33, da Lei nº. 8.213/91 pelo e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - RESP nº. 1112574/MG - os benefícios previdenciários devem ser limitados ao teto do salário de contribuição.
2. Pedido Rescisório procedente, Acórdão parcialmente reformado para limitar a revisão do cálculo da RMI de benefício ao teto do salário de contribuição.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912472478/acao-rescisoria-ar-ar-230115420044010000