Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0010851-84.2001.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. 1. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão. Precedentes STJ. 2. Não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento ou medicação é adequado ou não, visto se …

PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA. DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento …

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O TEMA Nº 106 DO STJ. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. 1) Pedido de suspensão do feito que não merece acolhimento. Em atenção ao princípio da …

PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NECESSIDADE DE TERAPIA PSICOPEDAGOGIA DIR/FLORTIME E PSICOMOTRICIDADE DIR/FLORTIME COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL 202- - PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Agravo de instrumento em face da decisão que em sede de tutela deferiu o pedido de realização do número …

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO …

PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE HEMIPLEGIA DIREITA EM DECORRÊNCIA DE AVC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS CONVENCIONAIS INEFICAZES - PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou que a agravante autorize e custeie ao agravado tratamento descrito no laudo …