28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Ementa
(20=X0:äX)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3
REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF
Processo na Origem: 200134000108640
REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF
Processo na Origem: 200134000108640
| RELATOR(A) |
: |
JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS |
| AUTOR |
: |
DISBRAVE - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO(A) |
| ADVOGADO |
: |
GILDASIO FIGUEIREDO HOLANDA E OUTROS(AS) |
| RÉU |
: |
FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADOR |
: |
CRISTINA LUISA HEDLER |
| REMETENTE |
: |
JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - DF |
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO Á FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO STJ.
1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes dessa Corte e do STJ.
2 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
A C Ó R D Ã O
Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 23 de maio de 2013.
Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Relator (Convocado)