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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010851-84.2001.4.01.3400

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

06/06/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00108518420014013400_002d2.doc
EmentaTRF-1_AC_00108518420014013400_40338.doc
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Ementa

(20=X0:äX)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF

Processo na Origem: 200134000108640

REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF

Processo na Origem: 200134000108640

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

AUTOR

:

DISBRAVE - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

GILDASIO FIGUEIREDO HOLANDA E OUTROS(AS)

RÉU

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - DF

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO Á FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO STJ.

1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes dessa Corte e do STJ.

2 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 23 de maio de 2013.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912497076/apelacao-civel-ac-ac-108518420014013400/ementa-912497087