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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010851-84.2001.4.01.3400

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

06/06/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00108518420014013400_002d2.doc
EmentaTRF-1_AC_00108518420014013400_40338.doc
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Relatório e Voto

(20=X0:äX)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF

Processo na Origem: 200134000108640

REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.010864-0/DF

Processo na Origem: 200134000108640

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

AUTOR

:

DISBRAVE - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

GILDASIO FIGUEIREDO HOLANDA E OUTROS(AS)

RÉU

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Convocado):

- Trata-se de recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL e de remessa oficial em face da sentença de fls. 112/123, mediante a qual o juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou parcialmente procedentes os Embargos a Execução Fiscal tão-somente para excluir do montante executado os valores atinentes à aplicação da Taxa SELIC como sucedâneo de taxa de juros.

Entendeu o juízo “a quo” que o não pagamento do tributo configura infração à Lei, o que caracteriza hipótese de responsabilidade pessoal dos gerentes da sociedade contribuinte, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 135, III, do CTN, dessa forma, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, entendeu que os Embargantes não trouxeram aos autos a respectiva declaração de bens e rendimentos da época, sendo que ao arguir a ilicitude de atos administrativos, os quais, gozam de presunção de legitimidade, a parte deve comprovar suas alegações, o que, na espécie não ocorreu. De igual forma, entendeu que nas execuções da dívida da União, o juiz não poderá reduzir o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei n.° 1 .025/69. Por outro lado, afastou a aplicação da Taxa SELIC como sucedâneo de taxa de juros por entender inconstitucional.

A FAZENDA NACIONAL, em seu apelo, coligido às fls. 223/248 dos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 2001.34.00.010863-7 DF, requer a reforma da sentença. Aduz, em apertada síntese, pela legalidade da aplicação da Taxa SELIC.

As Embargantes não apresentaram contrarrazões.

É o simples relatório.

V O T O

Da leitura dos autos, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional.

É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários, assim vejamos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇAO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇAO, APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.(...) 11. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. (REsp 980.178/RN, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 08/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 07 DO STJ, ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC, LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 962,379/RS e 879.844/MG).

12. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.

17. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1100509/RS, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/201 0)

Assim sendo, legalidade da incidência da taxa SELIC aos débitos tributários, não merece mais questionamentos, impondo-se a partir de 01/01/1996, art. 39, § 4°, da Lei no 9.250/95, não devendo ser cumulada com outros índices de correção monetária e juros, não representando anatocismo. (REsp 1111175/SP, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial para julgar improcedentes os Embargos à Execução, nos termos do art. 269, 1, do CPC.

São indevidos honorários de advogado em Embargos à Execução porque o encargo do Decreto-lei n° 1.025/69, devido à União Federal nas Execuções Fiscais, substitui a condenação do devedor a esse título. (Decreto-lei n° 1.025/69; Tribunal Federal de Recursos, Súmula n° 168).

Retifique-se a autuação para fazer constar a FAZENDA NACIONAL como apelante, bem como também trasladar cópia do apelo da FAZENDA NACIONAL - fls. 223/248, dos Embargos à Execução Fiscal n.º 2001.34.00.010863-7 DF, para esses autos.

E o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912497076/apelacao-civel-ac-ac-108518420014013400/relatorio-e-voto-912497088