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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0047999-17.2009.4.01.9199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/06/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00479991720094019199_c9814.doc
EmentaTRF-1_AC_00479991720094019199_2d4eb.doc
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Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0047999-17.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.049294-0/MG

Processo Orig.: 693080701933

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

APELANTE

:

EVA DE LOURDES ANDRADE MAFRA

ADVOGADO

:

JOEL SANTOS DE JESUS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CADASTRO NO CNIS COM VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO VÍNCULOS URBANOS. SENTENÇA MANTIDA. (11)

1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, ‘a’, da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91.

2. Certidão de casamento que qualifica cônjuge da autora como lavrador não é suficiente para comprovar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, haja vista os depoimentos prestados pelas testemunhas da autora afirmando o exercício de atividades urbanas do cônjuge (fls. 94/95), reforçando o contido nas informações contidas na CNIS (fls. 114/115).

3. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos.

4. A prova material apresentada pela autora da sua qualidade de rurícola não foi corroborada por prova testemunhal segura e consistente.

5. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de março de 2013.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912510154/apelacao-civel-ac-ac-479991720094019199/ementa-912510254