jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0047999-17.2009.4.01.9199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/06/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00479991720094019199_c9814.doc
EmentaTRF-1_AC_00479991720094019199_2d4eb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(_ñéÖ0ì1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0047999-17.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.049294-0/MG

Processo Orig.: 693080701933

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0047999-17.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.049294-0/MG

Processo Orig.: 693080701933

RELATÓRIO

A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora:

EVA DE LOURDES ANDRADE MAFRA, qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da justiça gratuita, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural.

Após a instrução processual, o MM Juízo a quo às fls. 118/120, julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 121/123).

O INSS apresentou contrarrazões (fls. 125/136).

É o relatório.

VOTO

A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido.

A autora sustenta, em síntese, que restou comprovada sua condição de trabalhadora rural pelos documentos carreados aos autos, bem como pela prova testemunhal colhida em audiência.

São requisitos para aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).

Os documentos acostados à fl. 13 atestam que a autora nasceu em 11.01.1941, contando mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal.

A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 20.07.1957, em que seu cônjuge figura como lavrador (fl. 18); certidões de casamento de seus filhos, em que não consta sua qualificação profissional nem a de seu cônjuge (fls. 19/25), bem como certidões de nascimento de seus filhos, em que seu cônjuge está qualificado como lavrador (fls. 26/29).

As certidões de registro civil atestam que o cônjuge da autora é lavrador, qualificação que a ela se estende, consoante entendimento do STJ manifestado no REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”.

No entanto, os documentos apresentados pelo INSS às fls. 114/115, comprovam que o marido da autora possui vínculos urbanos, tendo trabalhado junto às empresas Construtora Atlas Ltda.; Imobiliária Mares Guia Ltda.; Total Alimentos S/A e Torc Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda., nos períodos de dezembro/1975 a agosto/1977; dezembro/1977 a janeiro/1979; janeiro/1979 a março/1984; junho/1985 a dezembro/1985, bem como junto à Prefeitura Municipal de Três Corações/MG no longo período de janeiro/1986 a junho/1999.

Da análise dos referidos documentos, restou suficientemente comprovado que o marido da autora era segurado urbano.

Assim, a qualificação de lavrador constante da certidão de casamento é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural da suplicante apenas pela extensão da qualificação profissional de seu cônjuge, não sendo crível que trabalhando durante toda sua vida na área rural como foi alegado, a parte autora não tivesse um documento sequer que comprove o labor rurícola no período de carência.

Ademais, a prova material apresentada pela autora da sua qualidade de rurícola não foi corroborada por prova testemunhal segura e consistente.

A testemunha Geraldo Ribeiro de Moraes, em seu depoimento pessoal à fl. 94, afirmou que trabalhou com a requerente em atividades rurais apenas uma vez, em período anterior a 1988 e não sabe dizer sobre a atividade rural da autora nos anos seguintes.

Nesse sentido, a testemunha Luiz Roberto de Souza afirmou que entre os anos de 1980 e 1981, trabalhou com a autora na lavoura do café e apenas tem conhecimento do exercício de atividade rural por ela nos anos seguintes, mas não sabe por quantos anos e nem para quem trabalhou.

Dessa forma, tenho que não foram atendidos os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural.

Isso posto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido, sem prejuízo de novo requerimento, caso a parte autora tenha acesso a novas provas.

É o meu voto.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912510154/apelacao-civel-ac-ac-479991720094019199/relatorio-e-voto-912510255