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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 003XXXX-24.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

07/06/2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00312682420024013400_38adb.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00312682420024013400_b7d71.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00312682420024013400_448a9.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00312682420024013400_9fcb0.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00312682420024013400_9ccbf.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00312682420024013400_33bd5.doc
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Ementa

EMENTA 1 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De OSCAR HYPERSON PORTILHO. ACOLHIDOS. REJEITADOS (4).

1. Havendo omissão de intimação do patrono do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli da sentença integrativa para iniciação do prazo para interposição do recurso de apelação, os embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.
2. Constatando-se que o presente feito foi ajuizado em 2002, e tratando-se de matéria meramente de direito, entendo que não há que se determinar o retorno dos autos à origem para intimação do exequente, em atenção aos princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Precedentes.
3. O deslinde da questão trazida a debate cinge-se em saber se o exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli tem direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da anistia desde a impetração do Mandado de Segurança, tendo em vista que tomou posse em cargo de empresa pública do Distrito Federal (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal) em 23/05/1993, antes da impetração do Mandado de Segurança, ocorrida em 20/07/1995, para reconhecimento do pedido de anistia.
4. Ressalta-se, no entanto, que a situação em questão foi levantada pela União em parecer exarado pelo Departamento de Pessoal do Ministério dos Transportes nº 2383/2006-DECAP/PGU/AGU somente em 24.04.2006, sendo certo que já havia tomado ciência do reingresso do exequente na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, desde o pedido de suspensão do contrato de trabalho em 17/03/2000.
5. Considerando a hipótese dos autos, cumpre reconhecer a preclusão pelo fato de que a União, quando da oposição dos embargos à execução, em 27.09.2002, já tinha ciência do reingresso do exequente no serviço público, por meio de pedido de suspensão da sua reintegração no Ministério dos Transportes, ocorrido em 17.03.2000.
6. Por conseguinte, o exequente, ora embargante, tem direito às diferenças salariais desde a impetração do Mandando de Segurança, conforme dispôs o acórdão transitado em julgado, juntado aos autos à fl.
95. 7. Embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli acolhidos, para condenar a União no pagamento das diferenças salariais desde a impetração do mandamus, em 20.07.1995. EMENTA 2 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES ABEL DARIO GALENO NUNES E OUTROS. ACOLHIDOS. (4). 1. Havendo contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a contradição no particular. 2. O vício apontado decorre da fundamentação contraditória, inserida no acórdão embargado, impondo-se a retificação da fundamentação e do dispositivo do voto e da ementa, no que concerne aos juros de mora. 3. Os juros de mora são devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até 30.06.2009. A partir de 30.06.2009, será aplicado o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, que atualmente corresponde a 0,5%, capitalizados de forma simples, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração de Abel Dario Galeno Nunes e Outros acolhidos para sanar a contradição apontada, devendo ser acolhida parcialmente a apelação dos exequentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, acolheu os embargos de declaração para reformando a sentença, condenar a União a pagar ao exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli as diferenças salariais desde a impetração do mandamus, em 20.07.1995 e acolheu os embargos de declaração do exequente Abel Dario Galeno Nunes e outros para determinar que os juros de mora incidam nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e nesse ponto, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912516426/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-312682420024013400