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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0027642-02.1999.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
12/07/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00276420219994013400_1c643.doc
EmentaTRF-1_AMS_00276420219994013400_b15ba.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA - CERPA. DECRETO Nº 1.499/95 E DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 24/7/99. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS QUE SE ULTRAPASSA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na esteira do entendimento do STJ e do STF, firmou entendimento no sentido de que é valida a instituição da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia -CERPA pelo Decreto nº 1.499/95, por se tratar de decorrência lógica do exercício do poder de autotutela da Administração Pública.
2. Figura-se como legítima a anulação dos atos de readmissão no serviço público de ex-empregados de empresas públicas em desacordo com os dispositivos da Lei nº 8.878/94.
3. As disposições constantes do art. , inc. II, do Decreto nº 1.499/95 não consubstanciam normas de Direito Processual, mas sim evidenciam regras de Direito Administrativo, tendentes a estabelecer procedimentos a serem observados no desenvolvimento dos processos que foram submetidos à apreciação da CERPA.
4. Se, de um lado, os interessados foram intimados da Deliberação nº 124 por intermédio de publicação no órgão oficial, o que, em princípio, violaria o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa dos administrados, de outro, há que se observar que o presente mandado de segurança foi impetrado em 6 de setembro de 1999 e sentenciado em 18 de setembro de 2001. Considerando as peculiaridades dos processos de revisão analisados pela CERPA, cuja formação se deu por volta do ano de 1994, não seria possível a novel intimação de cada interessado por via postal, tendo em vista o número de processos analisados e o fato de que a grande maioria dos interessados não mais teria seus endereços atualizados junto àquela Comissão, razão pela qual resta ultrapassada a recomendação de intimação pessoal.
5. Apelação da União provida. Recurso adesivo do sindicato impetrante-apelado prejudicado. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, conheceu do apelo da União, dando-lhe provimento, e conheceu do recurso adesivo do apelado, porém julgou-o prejudicado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912593547/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-276420219994013400