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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005219-05.2010.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

09/07/2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃO TÊM QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE.

1. A inicial da ação de improbidade imputou ao requerido, ex-prefeito, a prática de irregularidades na gestão dos recursos públicos federais advindos do Programa de Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, em razão da aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com dispensa indevida de processo licitatório, afrontando o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992.
2. Os fatos, a despeito de comprovados, pois efetivamente, e por várias circunstâncias, inclusive a rescisão do contrato pela primeira vencedora, foram adquiridos produtos alimentícios de empresas que não haviam sido vencedoras na licitação, não trouxeram danos demonstrados ao erário, pois todos os produtos foram entregues. As atipicidades administrativas não assumem o qualificativo de ato de improbidade, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, inocorrentes na espécie.
3. É imprescindível o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba, admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário (art. 10 - idem). Não houve comprovação de lesão ao patrimônio público, nem de que as verbas do PNAE tiveram utilização que atentasse contra a moralidade ou que propiciasse enriquecimento ilícito do ex-gestor.
4. Provimento da apelação.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912596432/apelacao-civel-ac-ac-52190520104013807

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