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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013474-42.2001.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0013474-42.2001.4.01.3200
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
17/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00134744220014013200_dec67.doc
EmentaTRF-1_AC_00134744220014013200_e64e7.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. Desse modo, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal.
2. Tendo esta Corte dado provimento à remessa oficial interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido no processo principal, também não merece procedência a ação cautelar por falta de demonstração do alegado fumus boni iuris.
3. Apelação da Requerente desprovida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação da Requerente e deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912603208/apelacao-civel-ac-ac-134744220014013200