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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0013474-42.2001.4.01.3200
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
17/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00134744220014013200_dec67.doc
EmentaTRF-1_AC_00134744220014013200_e64e7.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=D0=ÀD)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013474-42.2001.4.01.3200 (2001.32.00.013502-0)/AM

Processo na Origem: 200132000135020

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

MITSUI OSK LINES SOUTH AMERICA LTDA

ADVOGADO

:

ALONSO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. Desse modo, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal.

2. Tendo esta Corte dado provimento à remessa oficial interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido no processo principal, também não merece procedência a ação cautelar por falta de demonstração do alegado fumus boni iuris.

3. Apelação da Requerente desprovida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da Requerente e dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.

Brasília, 07 de maio de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912603208/apelacao-civel-ac-ac-134744220014013200/ementa-912603334