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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0013474-42.2001.4.01.3200
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
17/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00134744220014013200_dec67.doc
EmentaTRF-1_AC_00134744220014013200_e64e7.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=D0=ÀD)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013474-42.2001.4.01.3200 (2001.32.00.013502-0)/AM

Processo na Origem: 200132000135020

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas por MITSUI OSK LINES SOUTH AMERICA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença de fls. 140/146, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do processo administrativo aberto contra a Requerente, sobretudo quanto ao efeito da pena de perdimento de bens aplicada, evitando a alienação ou destinação diversa das mercadorias apreendidas.

Sustenta a Apelante FAZENDA NACIONAL, em síntese, a legalidade do auto de infração e da pena de perdimento de bens aplicada (fls. 150/159).

Por seu turno, a Apelante MITSUI OSK LINES SOUTH AMERICA LTDA alega que as mercadorias apreendidas devem ser liberadas com urgência, sob pena de se configurar a inviabilidade comercial dos produtos, além da deterioração pelo tempo (fls. 181/186).

Contrarrazões apresentadas (fls. 163/174 e 193/198).

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. Desse modo, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal. Julgada esta improcedente, também não merece procedência a ação cautelar, por falta de demonstração do alegado fumus boni iuris.

No caso em análise, este Tribunal deu provimento à remessa oficial contra a sentença proferida na ação principal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo ora Requerente, tendo sido reconhecido no acórdão a legalidade do auto de infração e da pena de perdimento de bens:

“TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira, ficando o autuado sujeito à aplicação da pena de perdimento de bens. 2. Pela análise do auto de infração, depreende-se que a fiscalização aduaneira ocorreu após o transportador informar que não existiam cargas em trânsito a bordo, o que contraria posterior informação de que as referidas cargas seguiriam para a cidade de Belém para posterior desembarque em Manaus apenas provisoriamente. 3. É obrigação do transportador apresentar o manifesto de carga em qualquer dos portos do território nacional, sempre que exigido pela autoridade aduaneira, ainda que as mercadorias estejam apenas em trânsito, conforme determinado no art. 46 do Regulamento Aduaneiro. 4. A Apelante não comprovou, por qualquer meio idôneo, que tenha entregue posteriormente o manifesto de carga, de modo que não demonstrada a existência de boa-fé por parte do transportador, nem colacionou qualquer documento que indicasse que as referidas cargas seguiam para outra localidade. 5. Desse modo, não restou evidenciada qualquer irregularidade no auto de infração lavrado contra a Apelante. 6. Havendo previsão legal (art. 514, IV, do Regulamento Aduaneiro) e constatada a irregularidade da mercadoria, sem que fosse evidenciada a boa-fé do importador/transportador, não se afigura desproporcional a aplicação da pena de perdimento de bens. Precedentes. 7. Remessa oficial provida. Apelação desprovida.” (TRF 1.ª Região, AC 2002.32.00.000792-9, Quinta Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 de 05/04/2013)

Nessa linha de intelecção, entendo que o destino da cautelar deve seguir a ação principal, não devendo subsistir os fundamentos que justificaram a concessão da medida pelo juízo monocrático.

Com efeito, tendo sido julgado improcedente o pedido principal, em sede recursal, há de ser reconhecida a ausência da fumaça do bom direito.

Desta forma, ausentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela cautelar.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Requerente e dou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. A Requerente pagará ao Requerido honorários de advogado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

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