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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC): CC XXXXX-67.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_CC_00308926720134010000_7a01a.doc
EmentaTRF-1_CC_00308926720134010000_78e20.doc
EmentaTRF-1_CC_00308926720134010000_78a5e.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO DEMONSTRADOS DE MODO INEQUÍVOCO - ATOS PRATICADOS POR JUIZ DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ENTRE 03/10/2007 E 29/4/2009, QUANDO DETERMINARA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A UMA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1 - "Para que se dê por caracterizada a competência das varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores, é necessário que fique inequivocamente demonstrado que a investigação versa sobre esses crimes, o que não ocorre, na espécie". ( CJ nº XXXXX-72.2012.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Márcio Mesquita (Convocado) - TRF/3ª Região - Primeira Seção - UNÂNIME - e-DJF3 Judicial1 25/7/2012.) 2 - Não demonstrada, de modo inequívoco, a presença de elementos que justifiquem sua redistribuição para Vara Especializada, deve o feito ter prosseguimento no Juízo Suscitado. 3 - Conflito conhecido. 4 - Competência do Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Varginha - MG.

Acórdão

A Seção, à unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Varginha - MG, Suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912609079/conflito-de-competencia-cc-cc-308926720134010000

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