jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 0003539-91.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0003539-91.2009.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
21/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_MS_00035399120094010000_1f78c.doc
EmentaTRF-1_MS_00035399120094010000_5132b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO.

1.O julgamento da apelação no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança no qual se questiona o descumprimento do devido processo legal, consubstanciado na ausência de intimação das partes relativamente ao despacho de recebimento da referida apelação.
2.Mandado de segurança a que se julga prejudicado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912617182/mandado-de-seguranca-ms-ms-35399120094010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 0003539-91.2009.4.01.0000

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 0003457-36.2016.8.17.0000 PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0226960-84.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0048635-66.2007.8.19.0000

Silvio Maciel, Advogado
Artigoshá 11 anos

Súmula 330 do STJ: violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e ampla defesa