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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00305738020104013500_9898d.doc
EmentaTRF-1_RSE_00305738020104013500_81c9d.doc
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Ementa

(NÇV2141S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-80.2010.4.01.3500/GO

Processo na Origem: XXXXX20104013500

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA

:

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.)

RECORRENTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

VIVIANE VIEIRA DE ARAUJO

RECORRIDO

:

ANTONIO BRASIL II

RECORRIDO

:

CLAIDE CARVALHO BRASIL

RECORRIDO

:

ALESSANDRA BRASIL DO VALE

RECORRIDO

:

MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA

RECORRIDO

:

LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO

:

GUSTAVO REZENDE BALDUINO NASCIMENTO

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADOS NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documento contrafeito com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento ideologicamente falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração.

2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa à autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal.

3. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido.

4. Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/05/2013.

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912617751/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-305738020104013500/ementa-912617801